DECISÃO Nº 12, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO Nº 12, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº. 00190.109576/2023-46
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 49 da Lei
nº. 14.600, de 19 de junho de 2023 e da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, adoto,
como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (CPAR), bem como a Nota Técnica nº. 3580/2025/CGIPAV-ACESSO
RESTRITO/DIREP/SIPRI (SEI 3803279) e o Parecer n. 00293/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
aprovado pelo DESPACHO Nº 01048/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de
Aprovação n°. 01049/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, para, com fundamento nos artigos 19
a 31 do Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar à pessoa jurídica SNC - LAVALIN
INC, inscrita no CNPJ nº. 05.633.650/0001-98, pela prática do ato lesivo previsto no art. 88,
inciso III, da Lei nº. 8.666/1993, a penalidade de:
a) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993, devendo a empresa ficar
impossibilitada de licitar ou contratar com o poder público, inclusive para fornecer
garantias ou fianças a contratos administrativos de terceiros, até que passe por um
processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o escoamento do
prazo mínimo de 2 (dois) anos sem licitar e contratar com a administração pública
contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário
e a superação dos motivos determinantes da punição.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº. 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
EVELINE MARTINS BRITO
Ministra de Estado da Controladoria-Geral da União
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