ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Concede o registro especial de estabelecimento
engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de
dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso II e no art. 3º, caput, ambos da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no
processo nº 10906.444098/2025-20, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à
pessoa jurídica que se especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de engarrafador de
bebidas alcoólicas, sob o nº 09201/0235, ao estabelecimento da pessoa jurídica ZANETTA
ARTES LTDA, inscrito no CNPJ nº 49.159.705/0001-45, localizado na Rua Tereza Cristina,
X68999, 477, bairro Canto, Florianópolis, SC, CEP 88070-790.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO SAVARIS