ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 13, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 20/01/2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 13, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o
que consta no processo administrativo nº 11131.723962/2025-28 e com fundamento no
inciso II, do art. 81 e §, da Lei nº 9.430/1996 , no inciso II do art. 38 combinado com o §
2º do art. 40, ambos da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº
51.767.710/0001-82 do contribuinte STAR TEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, desde a
data de publicação deste Ato, em razão de não comprovação da origem, a disponibilidade
e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 01 de
janeiro de 2024, nos termos do inciso II do § 2º do art. 51, da Instrução Normativa RFB nº
2.119, de 2022.
ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA

Empresas citadas