ATO COTEPE/ICMS Nº 8, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 8, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de
2021, que divulga relação de contribuintes
credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas
para usufruir do Regime Especial previsto no
Convênio ICMS nº 49/24.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO
NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere
o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS
- COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula
primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado da
Paraíba, no dia 15 de janeiro de 2026, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do
Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/01/2026 a 30/01/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU),
você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
Processo nº: 10980.902313/2018-07 - Recorrente: POLIBRAKO POLIESTER LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/01/2026 a 29/01/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você
poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-
julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA
1 - Processo nº: 10730.726497/2019-17 - Recorrente: MARIA WALKIRIA DE FARO
COELHO GUEDES CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10073.720832/2019-64 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS
CANELLA SEIXAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10140.728081/2018-01 - Recorrente: NATHALIA ALVES DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12448.722458/2019-61 - Recorrente: MARINO PREMAZZI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 17284.720210/2019-08 - Recorrente: MARCOS VINICIUS RAMOS
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19985.721821/2018-11 - Recorrente: PAULO ROBERTO ARTUZI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
7 - Processo nº: 10073.726107/2023-86 - Recorrente: CIDINEA DA CONCEICAO
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.752414/2020-31 - Recorrente: EVERALDO ROCHA PORTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10183.733495/2019-28 - Recorrente: OSMAR DA CRUZ
FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10320.725494/2019-98 - Recorrente: LINDEMBERG DO
NASCIMENTO MALAGUETA VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10320.728043/2019-11 - Recorrente: LINDEMBERG DO
NASCIMENTO MALAGUETA VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10320.728053/2019-48 - Recorrente: LINDEMBERG DO
NASCIMENTO MALAGUETA VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10348.733192/2021-08 - Recorrente: CLAUDIA MARIA DELPIZZO
ROMBAUT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10510.727272/2019-72 - Recorrente: JOSE DIAS DE SOUZA NETO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10580.722584/2019-66 - Recorrente: RAINERIO FRANCISCO
SOUZA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10768.720877/2023-05 - Recorrente: CLAUDIA MARIA DELPIZZO
ROMBAUT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
17 - Processo nº: 11000.728068/2022-97 - Recorrente: SERGIO AUGUSTO DACHERY
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
18 - Processo nº: 11080.723887/2020-33 - Recorrente: PIETRO SEMINOTI MARCON
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11277.737214/2023-14 - Recorrente: EVERALDO ROCHA PORTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11516.721855/2019-01 - Recorrente: ANACLETO ANGELO
ORTIGARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12448.727088/2020-92 - Recorrente: JOAO CARLOS MENDONCA
DIDIER SILVA PEIXE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12448.727251/2019-83 - Recorrente: SILVIO LUIS COSTA BONATTI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13002.720320/2019-20 - Recorrente: PAULO CESAR SOARES DE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13312.720921/2019-39 - Recorrente: MARIA ARLETE DE SOUSA
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13312.720922/2019-83 - Recorrente: MARIA ARLETE DE SOUSA
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 17613.720874/2018-17 - Recorrente: ADRIANA FURTADO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
27 - Processo nº: 10380.727629/2018-64 - Recorrente: JOSE CARLOS ROMERO
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10380.727630/2018-99 - Recorrente: JOSE CARLOS ROMERO
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10768.721773/2023-18 - Recorrente: VALERIA DA SILVA FONSECA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.730693/2018-91 - Recorrente: PETRONIO DOS SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.730695/2018-81 - Recorrente: PETRONIO DOS SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.730696/2018-25 - Recorrente: PETRONIO DOS SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13227.721443/2018-62 - Recorrente: JOAO CARLOS DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 17734.720004/2020-88 - Recorrente: OLIVIA GALVAO DE MOURA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 19613.728741/2023-73 - Recorrente: ENEDI FUZZO ZUCCHI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 18186.724868/2012-85 - Recorrente: CYRO BERNARDES JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37-Processonº:13896.720622/2017-19-Recorrente:ADRIANACOUTINHOVIALIe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 15209.720256/2019-96 - Recorrente: DULCE DOMINGUES
MARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10725.720681/2019-22 - Recorrente: EDILBERT PELLEGRINI NAHN
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13839.725274/2019-12 - Recorrente: JOSE ADRIANO DE SOUZA
CARDOSO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal