ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27
de abril de 2023, que estabelece os requisitos e
relaciona os contribuintes beneficiados pelo
diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e
no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº
15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a
ser aplicado nas operações com combustíveis nos
termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março
de 2022.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO
NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere
o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS
- COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no
§ 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º
da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de
Mato Grosso do Sul, no dia 15 de janeiro de 2026, registrada no Processo SEI nº
12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 14 e 9 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Mato
Grosso do Sul do Anexo II e Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023,
publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"ANEXO II
. .MATO GROSSO DO SUL
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100,
GLP, Gasolina,
EAC)
.TIPO DE
DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO
INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .14 .MS .EAC .IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÃO INTERNA
.61.149.589/0265-
79
.28.958.463-
9
.COOPERATIVA DE
PRODUTORES DE CANA-DE-
AÇUCAR, AÇUCAR E ALCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.07/01/2026