ATO COTEPE/ICMS Nº 6, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 6, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de
2018, que divulga a relação dos contribuintes
beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias
relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte
e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível -
EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema
dutoviário.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL
DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do
art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de
12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo
ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5,
de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março
de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato
Grosso do Sul, no dia 15 de janeiro de 2026, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-
04, torna público:
Art. 1º O item 17 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do
Sul da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de
2018, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
. ITEM UF .TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. . . .EAC .EHC . . .
. .17 .MS .SIM .SIM .61149589026579 .289584639 .COOPERATIVA DE
PRODUTORES DE CANA-
DEAÇUCAR, AÇUCAR E
ALCOOL DO ESTADO DE
SÃO PAULO
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA