ATO Nº 65, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

ATO Nº 65, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024,
nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução
ANA nº 236, de 24/12/2024, resolveu:
Revogar a outorga emitida a PEDRO AUGUSTO PEREIRA CASALI, LUCAS
FERREIRA DE QUEIROZ PEREIRA, DIOGO PEREIRA DE QUEIROZ CASALI E HUGO FERREIRA DE
QUEIROZ PEREIRA, por meio da Resolução ANA nº 1791, de 4 de outubro de 2017,
publicada no DOU em 9 de outubro de 2017, seção 1, página 92, por motivo de
descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15,
Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos), bem como na Lei nº 9.984, de 17 de
julho de 2000, art. 5º, Inciso II (até seis anos para conclusão da implantação do
empreendimento objeto da outorga).
O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações
pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício
da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do
art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 236, de
24/12/2024 resolveu emitir as outorgas preventivas de usos de recursos hídricos à:
Nº 71 - FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S A, rio Paraíba do Sul, município de Campos
dos Goytacazes/RJ, irrigação.
Nº 88 - PEIROT AGRONEGOCIOS LTDA, rio São Francisco, município de Barra/BA, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações
pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES