PORTARIA ICMBIO Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I
DA FAMÍLIA BENEFICIÁRIA
Art. 1º São consideradas famílias beneficiárias da Reserva Extrativista - RESEX
Mapuá aquelas que se autorreconhecem e são reconhecidas pelas comunidades
tradicionais locais como parte da população tradicional do território, além de atenderem a,
no mínimo, um dos critérios abaixo:
I - morar no interior ou no entorno da RESEX Mapuá, no mínimo desde a data
da publicação desta Portaria, exercendo as atividades de uso sustentável consideradas
tradicionais pelas comunidades do território, tais como extrativismo, pesca, criação de
animais de pequeno porte e agricultura (roça e roçado);
II - prestar, na RESEX Mapuá, serviços considerados importantes para as
comunidades do território, tais como os professores, agentes comunitários de saúde e
merendeiros, desde que sejam oriundos de famílias tradicionais do território e morem nas
comunidades do interior ou entorno da RESEX;
III - ser aposentado(a) por atividades tradicionais exercidas na RESEX Mapuá,
tais como extrativismo, pesca, criação de animais de pequeno porte e agricultura familiar
(roça e roçado), ou ainda, ter atuado como professor(a), agente de saúde, merendeiro(a),
além de outras profissões consideradas importantes para as comunidades da RESEX, desde
que observado o disposto no Inciso II deste Art. 1°.
§ 1° As seguintes comunidades são consideradas pertencentes ao entorno da
RESEX Mapuá: Santíssima Trindade, São Benedito do Aramã, São Sebastião do Mapuá, Bom
Jesus, Vila Amélia, São Benedito do Mapuá, Santa Maria, São Sebastião Canta Galo,
Assembleia de Deus, Aparecida, Nossa Senhora de Nazaré do Lago do Jacaré, Nossa
Senhora Perpétuo Socorro, Boa Esperança do Aramã, Vila Nova, São José do Jipuru e Nossa
Senhora do Perpétuo Socorro do Canaticu.
§ 2° Os núcleos familiares descendentes das famílias beneficiárias que se
enquadram nos Incisos I e II deste Artigo serão considerados famílias beneficiárias, desde
que desenvolvam atividades de uso sustentável consideradas tradicionais pelas
comunidades da RESEX, tais como extrativismo, pesca, criação de animais de pequeno
porte e agricultura familiar (roça e roçado) ou, ainda, serviços considerados importantes
para as comunidades do território, tais como professores, agentes comunitários de saúde
e merendeiros(as).
Art. 2º Pessoas não beneficiárias da RESEX Mapuá que casarem ou
estabelecerem união estável com integrantes de famílias beneficiárias serão consideradas,
automaticamente, como membro de família beneficiária.
Parágrafo único. Em caso de divórcio ou separação, a pessoa que se tornou
beneficiária via casamento ou união estável só continuará sendo beneficiária caso continue
morando dentro ou no entorno da RESEX Mapuá e siga desenvolvendo nesse território
atividades consideradas tradicionais, conforme previsto no item "a", do Art. 1°, ou ainda,
atividades consideradas relevantes à comunidade, tais como professores(as), agentes
comunitários de saúde, merendeiros(as).
Art. 3º As famílias beneficiárias que saírem da área da RESEX Mapuá por
motivos diversos, como para estudar ou por motivos de saúde, dentre outros, continuarão
sendo consideradas beneficiárias no cadastro do ICMBio durante 01(um) ano e um dia.
Após esse período, deverão justificar a ausência da RESEX.
§ 1º A decisão de saída deverá ser comunicada em reunião comunitária. Em
caso de impossibilidade de realização de reunião, a família deverá informar a liderança
local por meio de carta ou telefonema, que deverá comunicar a AMOREMA, que, por sua
vez, deve informar ao ICMBio e ao Conselho Deliberativo da RESEX.
§ 2º Após esse período de 01 ano e um dia, estabelecido no caput deste artigo,
se necessário, a família beneficiária deverá escrever uma carta explicando os motivos pelos
quais precisará se ausentar por mais tempo.
§ 3º A justificativa citada no caput deste artigo deverá ser apresentada através
de comprovantes (laudo médico, atestado, encaminhamento para tratamento de saúde,
matrícula escolar, ou outros comprovantes, de acordo com o motivo da necessidade de sua
ausência da família).
§ 4º Os filhos de famílias beneficiárias poderão sair para estudar, retornando
somente após a conclusão dos estudos, não sendo aplicado nestes casos o período indicado
no caput deste artigo, porém deverá ser apresentado a AMOREMA, para posterior envio ao
Conselho Deliberativo, justificativa anual com documento da instituição de ensino.
CAPÍTULO II
DOS USUÁRIOS
Art. 4º Considera-se usuário da Reserva Extrativista Mapuá aquele que atenda
a, no mínimo, um dos critérios abaixo:
I - profissional que vive provisoriamente na RESEX durante a vigência do seu
contrato de prestador de serviço (professor, agente de saúde, merendeiro, barqueiro, vigia);
II - profissional que comprovadamente executa serviços na unidade (médicos,
enfermeiros, dentistas e outros);
III - regatão;
IV - visitantes, turistas;
V - pesquisadores;
VI - donos das embarcações de transporte coletivo;
VII - moradores das comunidades Rosa Mística e Nossa Senhora de Nazaré do
Mapuá Mirim.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Todas as famílias devem atender à legislação ambiental vigente e
cumprir os regulamentos construídos na cogestão desta Unidade de Conservação, tais
como Acordo de Gestão, Plano de Manejo, Planos Específicos e outros em vigência.
Art. 6º O acesso às políticas públicas pelas famílias beneficiárias deverá atender
aos critérios e legislações pertinentes estabelecidos em cada política.
Art. 7º As situações não previstas nesta portaria serão analisadas pelo Conselho
Deliberativo da RESEX Mapuá.