ANEXO ÚNICO PER/DCOMP Selecionados . .Sequência .PER/DCOMP .Região Fiscal . .1 .00115.91915.231024.1.1.01-3891 .8ª RF . .2 .01059.76302.221024.1.5.01-8980 .8ª RF . .3 .01451.31385.051224.1.5.01-8116 .8ª RF . .4 .02596.97183.160425.1.1.01-0750 .8ª RF . .5 .03457.88149.300124.1.1.01-1089 .8ª RF . .6 .04400.21808.150424.1.1.01-1037 .8ª RF . .7 .05366.71148.230125.1.1.01-0047 .8ª RF . .8 .06033.72395.190724.1.1.01-3045 .8ª RF . .9 .07774.88878.250724.1.1.01-4499 .8ª RF . .10 .08794.38627.190724.1.1.01-5368 .8ª RF . .11 .10215.65070.290724.1.1.01-6006 .8ª RF . .12 .10765.00315.041124.1.5.01-5658 .8ª RF . .13 .13167.51854.171224.1.5.01-0716 .8ª RF . .14 .13582.62859.260724.1.1.01-0851 .8ª RF . .15 .15454.12627.100625.1.5.01-6723 .8ª RF . .16 .15509.85473.130125.1.1.01-9639 .8ª RF . .17 .15626.87596.240724.1.1.01-5741 .8ª RF . .18 .15772.32044.310124.1.1.01-2347 .8ª RF . .19 .16140.84470.200525.1.1.01-2691 .8ª RF . .20 .17160.86633.150725.1.5.01-0016 .8ª RF . .21 .17628.02978.210524.1.1.01-9029 .8ª RF . .22 .20927.96980.180225.1.1.01-0030 .8ª RF . .23 .23026.34705.250724.1.1.01-7360 .10ª RF . .24 .24500.92238.130125.1.1.01-2373 .8ª RF . .25 .25715.89937.101125.1.1.01-5690 .8ª RF . .26 .26104.64909.190724.1.1.01-6044 .8ª RF . .27 .27356.78031.270723.1.1.01-7412 .8ª RF . .28 .28303.28791.250225.1.5.01-4678 .8ª RF . .29 .29351.56713.080425.1.5.01-7821 .8ª RF . .30 .29829.81498.130825.1.1.01-0937 .8ª RF . .31 .30902.52739.251024.1.1.01-0422 .8ª RF . .32 .31071.62827.281124.1.5.01-0068 .10ª RF . .33 .35090.82035.290424.1.5.01-6061 .8ª RF . .34 .36975.48998.170124.1.1.01-9610 .8ª RF . .35 .41184.41011.311025.1.1.01-1079 .8ª RF SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/01/2026 a 30/01/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer- de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 1 - Processo nº: 10380.906077/2018-59 - Recorrente: DANIEL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10469.901242/2018-14 - Recorrente: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10469.902118/2019-49 - Recorrente: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10855.902050/2018-63 - Recorrente: TEBRAS TENSOATIVOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10865.900827/2018-36 - Recorrente: TENNECO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.944485/2022-54 - Recorrente: BIOZEN COMERCIO DE HIGIENE, ACESSORIOS ADULTOS E VEICULOS EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.963726/2021-83 - Recorrente: E S ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.963728/2021-72 - Recorrente: E S ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 9 - Processo nº: 10680.914460/2017-15 - Recorrente: JORDANE RESENDE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10680.914462/2017-12 - Recorrente: JORDANE RESENDE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10680.914463/2017-59 - Recorrente: JORDANE RESENDE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13005.901076/2013-89 - Recorrente: BALDO SA COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13005.901337/2014-41 - Recorrente: BALDO SA COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13005.901627/2013-12 - Recorrente: BALDO SA COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13005.901629/2013-01 - Recorrente: BALDO SA COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 16682.900063/2017-22 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 17 - Processo nº: 10680.912158/2018-11 - Recorrente: ENERG POWER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10680.912159/2018-58 - Recorrente: ENERG POWER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10882.909234/2021-22 - Recorrente: JUTER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10882.913492/2022-94 - Recorrente: JUTER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10850.902726/2017-88 - Recorrente: MARAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10850.906073/2017-14 - Recorrente: MARAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10380.906193/2018-78 - Recorrente: VENTOS DE SANTO AUGUSTO I ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10380.906199/2018-45 - Recorrente: VENTOS DE SAO VIRGILIO 02 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 25 - Processo nº: 11060.900172/2017-43 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11060.900178/2017-11 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 27 - Processo nº: 10665.900006/2014-22 - Recorrente: FORNO DE MINAS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10900.720685/2022-38 - Recorrente: MERCADO JOAO COSTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10900.720948/2022-17 - Recorrente: DEPOSITO DE BEBIDAS DUARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10900.721190/2022-26 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEL MM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11030.732707/2018-85 - Recorrente: DISFONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 32 - Processo nº: 16682.906808/2017-67 - Recorrente: PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 19612.720294/2022-33 - Recorrente: PENSO SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 19612.725092/2022-88 - Recorrente: BORTOLI, ARGENTA & CIA.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10970.720007/2020-80 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10970.720008/2020-24 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10970.720038/2020-31 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HEITOR CHAUD 38 - Processo nº: 10283.901873/2019-84 - Recorrente: KNAUF ISOPOR DA AMAZONIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10293.900005/2019-68 - Recorrente: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10467.902045/2018-24 - Recorrente: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10675.904320/2017-16 - Recorrente: ALGAR CELULAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10680.924179/2018-71 - Recorrente: PAREX ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13609.901955/2019-05 - Recorrente: UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13896.901860/2017-23 - Recorrente: IMAGEM SISTEMAS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HEITOR CHAUD 45 - Processo nº: 18470.906191/2017-09 - Recorrente: NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10980.900725/2018-02 - Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10980.904278/2014-29 - Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10980.904279/2014-73 - Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10980.904282/2014-97 - Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10980.904286/2014-75 - Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13425.000259/2008-77 - Recorrente: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13425.000260/2008-00 - Recorrente: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI 53 - Processo nº: 10900.721718/2022-67 - Recorrente: MERCADO RATUCHENSKI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10900.721971/2023-00 - Recorrente: MERCADO RATUCHENSKI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 19614.735576/2022-15 - Recorrente: GUERRO & PAGNUSSAT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 19614.735577/2022-60 - Recorrente: GUERRO & PAGNUSSAT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 19614.752689/2022-85 - Recorrente: HAVAN AUTO CENTER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 19614.791775/2022-11 - Recorrente: POSTO COLPANI & BOTTEGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 19614.791778/2022-47 - Recorrente: POSTO COLPANI & BOTTEGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL HEITOR CHAUD Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR06 / 6ª Turma Recursal RETIFICAÇÃO Na Pauta de Julgamento da 7ª Turma Recursal, publicada no DOU de 16/01/2026, Seção 1, Página 36 Onde se lê: "5) Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt- br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor 6) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 19, da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS" Leia-se: "5) Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt- br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS"
PORTARIA CODAR Nº 284, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 19/01/2026