PORTARIA CODAR Nº 284, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CODAR Nº 284, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Institui equipe de auditoria para atuar na análise de
Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso
e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos
a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI objeto de cessão irregular de créditos.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV,
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art.
139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica instituída equipe de auditoria para atuar na análise dos Pedidos
de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação -
PER/DCOMP enumerados no Anexo Único, selecionados por região fiscal, relativos a
créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI objeto de cessão irregular de
créditos.
Art. 2º Compõem a equipe instituída por esta Portaria os Auditores-Fiscais
da Receita Federal do Brasil Jandir Antonio Frata, lotado na DRF/CXL, Paulo Ricardo de
Oliveira Giron, lotado na DRF/CXL, Rita Jacinta Peixoto, lotada na DRF-POA, e Fabio
Victor Asaka, lotado na DRF/NHO.
§ 1º A equipe de auditoria ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Caxias do Sul - DRF/CXL, na qual seus componentes têm exercício.
§ 2º A supervisão dos trabalhos da equipe caberá ao Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil Fabio Victor Asaka.
Art. 3º Compete à equipe de auditoria instituída por esta Portaria:
I - auditar os PER/DCOMP enumerados no Anexo Único e emitir os
despachos decisórios correspondentes;
II - expedir intimações e notificações decorrentes da execução das
atividades atribuídas à equipe;
III - efetuar o lançamento necessário à constituição de crédito tributário
decorrente dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe;
IV - formalizar, quando cabível em decorrência dos trabalhos de auditoria
realizados, representação fiscal para fins penais, observado o disposto na Portaria RFB
nº 1.750, de 12 de novembro de 2018;
V - rever de ofício as decisões proferidas pela equipe; e
VI - assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a
requisições, intimações e pedidos de informação, internos ou externos.
Parágrafo único. Outras atividades não enumeradas no caput e as atividades
de execução e operacionalização das decisões proferidas pela equipe serão executadas
por Delegacia da Receita Federal do Brasil, Delegacia Especial da Receita Federal do
Brasil ou equipe regional especializada que tenha jurisdição administrativa sobre o
domicílio tributário do contribuinte.
Art. 4º As atividades a que se refere o art. 3º, caput, incisos I a VI, serão
desenvolvidas em concorrência com Delegacia da Receita Federal do Brasil ou com
Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil, observada a jurisdição administrativa
sobre o domicílio tributário do contribuinte.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos trabalhos de auditoria
não iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria ficará tacitamente revogada após a conclusão dos
trabalhos de auditoria atribuídos à equipe por ela instituída.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA