PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 91, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 (parte 5 de 5)

Código: 730.519
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0617457/2025
Interessado: ZEINAB CHOUKEIR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III da Lei
13.445/2017; Art. 234, incisos II e III do Decreto 9.199/2017.
Código: 729.701
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0616773/2025
Interessado: KERLINE BROWN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, incisos II, III e IV do Decreto 9.199/2017; Art. 5º, Art. 56 e Anexo
I, Itens 5, 8 e 13 da Portaria 623/2020.
Código: 729.630
Assunto: Manutenção de Indeferimento do Pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0616704/2025
Interessado: TOMAS ESTEBAN RANDISI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida considerando que o
requerente foi notificado e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos
documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido, tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 239 do
Decreto nº 9.199/2017
Código: 729.510
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0616611/2025
Interessado: JORG TETZNER
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei nº
13.445/2017; do art. 233, §2º, do Decreto 9.199/2017, do art. 56 e item 8 do Anexo I, da
Portaria 623/2020.
Código: 729.500
Assunto: Manutenção de Indeferimento do Pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0616605/2025
Interessado: AUA NA QUILNA AUGUSTO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento
do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que a interessada não apresentou os documentos constante no item 5 do Anexo
I da Portaria 623/2020
Código: 729.459
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0616577/2025
Interessado: CAROLA RIVADINEIRA RIVERA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017; dos
arts. 221 e 239, incisos I, II e III do Decreto 9.199/2017, dos arts. 7º, §2º, 51, 56, e Itens
3, 4, 5, 6, 8 e 9 do Anexo II, da Portaria 623/2020.
Código: 729.317
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0616458/2025
Interessado: DENIS AMADO CABADA PARRA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos incisos II, III e IV do Art. 65 da Lei nº
13.445/2017; dos arts. 233, §2º, e incisos I, II, III, IV e V do 234, do Decreto 9.199/2017,
dos arts. 5º, 7º, §2º, 51, 56, e Itens 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I, da Portaria nº
623/2020.
Código: 729.195
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0616347/2025
Interessado: YENNY CERMENO SANTANA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº
13.445/2017; Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, não apresentando os
documentos constantes dos Arts. 5º e 56 e dos itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 729.158
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0616310/2025
Interessado: JUAN PABLO AGUILAR TICONA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos
fundamentos legais, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de
modificar a referida decisão.
Código: 729.103
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0616261/2025
Interessado: WISNER PIERRE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos incisos III e IV do Art. 65 da Lei nº
13.445/2017; dos incisos III, IV e V do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, dos arts. 5º, 7º,
§2º e itens 5, 6 e 13 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020.
Código: 729.076
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0616239/2025
Interessado: ADEDOKOU KODJO ADENKA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei nº
13.445/2017, Art. 234, incisos III e IV do Decreto nº 9.199/2017. Não apresentou a
Certidão de Objeto e Pé referente ao processo (1503907-25.2022.8.26.0005) tramitado no
Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Criminal. Certificado de língua portuguesa
invalido conforme pesquisa no Diário Oficial da União na data de 01/04/2025, foi
instaurado Processo de Supervisão em desfavor a essa Instituição. (processo
23123.001588/2024-11).
Código: 727.799
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0615268/2025
Interessado: HERMENEGILDO BERNARDO SACAGICA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº
13.445/2017, Art. 233, § 2º do Decreto nº 9.199/2017, excedeu o período máximo de
ausências do país no último ano imediatamente anterior ao início do processo de
naturalização.
Código: 727.592
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0615115/2025
Interessado: PABLO DAVID GALLEGOS TORRES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei
13.445/2017; Art. 221, Art. 233 §2º e Art. 234, incisos II e V, do Decreto 9.199/2017; Art.
51, Art. 56 e Anexo I, Itens 6 e 8 da Portaria 623/2020.
Código: 727.588
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0615111/2025
Interessado: SILVIA MAISA BOA ESPERANCA DE SOUSA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017, do Art.
246 do Decreto 9.199/2017, devido ao fato de se tratar de uma pessoa adulta sem
Naturalização Provisória a ser convertida em Naturalização Definitiva.
Código: 727.320
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0614890/2025
Interessado: HANA ALYAS ASHAK
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art.
227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, Art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020.
Código: 727.318
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0614888/2025
Interessado: MAMADOU LAMINE MBAYE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº
13.445/2017, Art. 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017. Requerente ausentou-se do
território nacional em viagens internacionais pelo período de 29 meses, excedendo o prazo
máximo de ausência do país para o caso concreto.
Código: 727.204
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0614808/2025
Interessado: ANTONY DORLEANT
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo I, Itens 5,
6 e 8 da Portaria 623/2020.
Código: 727.186
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0614790/2025
Interessado: DARIO FRANCISCO JESUS TERUZZI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017, do art.
246 do Decreto 9.199/2017, por não possuir Naturalização Provisória a ser convertida em
Definitiva.
Código: 727.060
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0614672/2025
Interessado: GEOFFREY LAWRENCE RUSSELL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017; Arts.
221 e 239, inciso II e III do Decreto nº 9.199/2017; Itens 5 e 6, Anexo II e Art. 56 da
Portaria nº 623/2020.
Código: 727.032
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0614647/2025
Interessado: EDITA PODHAJECKA GUIMARAES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei nº
13.445/2017; Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 726.945
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0614573/2025
Interessado: LEONEID JOSE JOAQUIM POULSON
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, incisos II e IV do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo I, Itens 5, 8
e 9 da Portaria 623/2020.
Código: 728.848
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0616160/2025
Interessado: KENIA LATIPHA DUBUISSON
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c
Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017, por obter residência por prazo
indeterminado em 23/08/2022, portanto, após ter completado 10(dez) anos de idade.
Código: 728.490
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0615846/2025
Interessado: INGRID ROCIO IRRENO PALOMO LOPES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei nº
13.445/2017, Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto nº 9.199/2017. Deixou de apresentar
as certidões criminais do Brasil (Justiça Estadual e Federal), apresentou certidão do país de
origem sem legalização/apostilamento e tradução, não apresentou certificado de conclusão
de curso de língua portuguesa.
Código: 728.271
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0615654/2025
Interessado: HUSSEIN AYOUB
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 728.246
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0615633/2025
Interessado: LOVENSON NOEL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº
13.445/2017, Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017, por não ter apresentado um
documento válido referente ao curso de língua portuguesa e possuir residência por prazo
indeterminado inferior ao mínimo exigido pela legislação vigente.
Código: 728.230
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0615619/2025
Interessado: PETER JOHANNES LAUX
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017; Art.
221, Parágrafo Único, Art. 244, Art. 245, inciso II do Decreto 9.199/2017, se trata de adulto
e de forma equivocada foi solicitada a Naturalização Provisória onde o correto seria
Naturalização Ordinária.
Código: 728.042
Assunto: Manutenção de Indeferimento do Pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0615475/2025
Interessado: AYLA LEONOR NETO DA COSTA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento
do art. 70 da Lei nº 13.445/2017, c/c do Parágrafo Único do art. 221 do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes
do art. 56 e item 4 do Anexo III da Portaria 623/2020
Código: 727.995
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0615428/2025
Interessado: WISNEL CADEAU
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº
13.445/2017, Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017. Documento apresentado
referente ao curso de língua portuguesa não é valido para esse fim de Naturalização.
Código: 727.856
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0615305/2025
Interessado: YURI JAIME JACINTO DA COSTA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 221
do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Item 8, Anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 727.816
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0615282/2025
Interessado: JEANMATEL ESTANIS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei nº
13.445/2017, Art. 234, incisos III e V do Decreto nº 9.199/2017. Deixou de apresentar
certidão do país de origem devidamente legalizada (apresentou somente tradução), não
apresentou declaração de realização de prova presencial, referente ao certificado de curso
de Língua Portuguesa.
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
Coordenadora-Geral