DESPACHO Nº 76, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 19/01/2026

DESPACHO Nº 76, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 350/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0259509) e o constante do Processo nº 48500.031014/2025-27,
decide:
não anuir previamente ao pedido da Equatorial S.A., CNPJ nº 03.220.438/0001-
73, para a celebração de Contrato de Prestação de Serviços de conectividade banda larga
através de rede satelital de baixa orbita (LEO) entre a Companhia Estadual de Distribuição
de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ nº 08.467.115/0001-00, Contratante, e sua entre parte
relacionada Equatorial Telecomunicações S.A., CNPJ nº 10.995.526/0001-02, Contratada,
conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas