RESOLUÇÃO-RE Nº 166, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 166, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DO CARMO FREITAS
1. Empresa: VINICOLA FABSUL LTDA-ME - CNPJ: 05.636.941/0001-30
Produto - (Lote): SULÁLCOOL ÁLCOOL ETÍLICO 46º INPM(Todos que trazem na
rotulagem Desinfetante hospitalar para superfícies fixas e artigos não críticos.);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0024881/26-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Motivação: Considerando que os dizeres de rotulagem caracterizam como
produto sujeito à registro e foi indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com
o inciso II do artigo 12 da Resolução RDC n.º 989/2025 e tendo em vista o previsto nos arts
6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.