RESOLUÇÃO-RE Nº 155, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Fabiola Herrmann Teixeira da Silva - Bila Herrmann - CNPJ: 21122099000174
Produto - (Lote): NANO PRATA FREQUENCIADA (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0043328/26-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando uso de constituinte não autorizado "Nano Prata Frequenciada"
sem comprovação da segurança de uso e a realização de propaganda com atribuição de
propriedade terapêutica: "Tem a capacidade de destruir o sistema enzimático de todos os
tipos de vermes, fungos, vírus, protozoários e bactérias", infringindo: art. 21, 23, 48 e 56
do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 16 da Resolução - RDC nº 243, de
26 de julho de 2018; o item 3.5 da Resolução Anvisa n° 18, de 30 de abril de 1999, Art.
4º, incisos I e II, da RDC 727/2022, Art. 4º e 16 da Resolução RDC nº 243, de 26 de julho
de 2018, e anexo I, II e V da Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018, tendo em
vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução
da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.