RESOLUÇÃO-RE Nº 153, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: MAXXY LIMP INDUSTRIAL LTDA ME - CNPJ: 17560127000168
Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS SANEANTES(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0031148/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 48, de 25 de outubro de
2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos
de Higiene, Perfumes e Cosméticos, e tendo em vista o previsto nos art. 6º e 7º da Lei n.º
6.360/1976.
.........................................
2. Empresa: POLICERA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 06.184.638/0001-06
Produto - (Lote): PASTA DESENGRAXANTE MÃO NOBRE(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0033960/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto
saneante com finalidade de produto cosmético, infringindo o art. 5º da Lei 6360, de 23 de
setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360,
de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.