RESOLUÇÃO CRM-AC Nº 5, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRM-AC Nº 5, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE, no uso das
atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1° de
outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto n°44.045, de 19 de julho de 1958, publicado em
25 de julho de 1958, e Decreto n°6.821, de14 de abril de 2009,CONSIDERANDOo disposto no
artigo 1° da Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004,
que incluiu a alínea "I" ao artigo 5° da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957;
CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno do CRM-AC, Capítulo VI, Seção I,
da Comissão de Tomada de Contas;
CONSIDERANDO a obediência aos princípios da eficiência e do interesse público por
meio da racionalização dos procedimentos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar a Administração Pública por
meio da eliminação de controles cujo custo de implementação seja manifestamente
desproporcional em relação ao benefício; e,
CONSIDERANDO o decidido pelo plenário do CRM-AC em sessão realizada no dia 12
de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Comissão de Tomada de Contas tem como o objetivo fiscalizar, analisar e
emitir parecer sobre as contas do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre.
Art. 2º A Comissão de Tomada de Contas terá as seguintes atribuições:
I - analisar e emitir parecer conclusivo de todos os processos de prestação de
contas anuais (CRM-AC) a serem apreciados pelo Plenário, os quais ficarão à disposição do
controle externo pelo prazo previsto em lei;
II - avaliar e emitir parecer quanto ao controle contábil, financeiro, orçamentário,
operacional e patrimonial do CRM-AC, desde que solicite formalmente ao Presidente do CRM-
AC a disponibilização dos documentos com a devida antecedência;
III - verificar o recebimento das rendas integrantes da receita, concomitantemente
à análise citada no inciso I;
IV - emitir parecer sobre a regularidade do processamento dos documentos
comprobatórios da outorga ou recebimento de legado, doações e subvenções;
V - requisitar, a qualquer área do CRM-AC, informações, esclarecimentos,
comprovações e os demais elementos que julgar necessários à boa, plena e fiel execução dos
encargos específicos da CTC, podendo ainda solicitar à Presidência eventual assessoramento
técnico, quando indispensável;
VI - elaborar relatório conclusivo, sucinto, ao término do mandato, abordando as
ocorrências havidas durante a sua gestão, para aprovação por parte do Plenário do CRM-AC em
sua última sessão do ano, e posterior encaminhamento à nova Comissão Tomada de Conta,
quando de sua eleição.
Parágrafo único. A Comissão de Tomada de Contas deverá solicitar ao Presidente
do CRM-AC elementos necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 3º As reuniões da Comissão de Tomada de Contas deverão ser registradas em
ata e todos os termos afetos ao processo deverão ser lavrados pelo Presidente da Comissão,
observada a sua forma processual e resumida.
Parágrafo único. A Comissão de Tomada de Contas deverá submeter o calendário
anual de reuniões ao Presidente para aprovação prévia.
Art. 4º A Comissão será assessorada no desempenho das suas atribuições pela
Tesouraria do CRM-AC, com as demandas direcionadas ao Primeiro Tesoureiro.
§ 1º Cabe ao Primeiro Tesoureiro a designação de colaborador para
assessoramento direto à Comissão de Tomada de Contas.
§ 2º O prazo para cumprimento das diligências requeridas deverá ser
acompanhado pela própria Comissão de Tomada de Contas.
Art. 5º A Comissão de Tomada de Contas, reunir-se-á mensalmente para emitir
relatório e voto ao Plenário do CRM-AC sobre balancetes, balanço anual, reformulações
orçamentárias e prestação de contas, e outras medidas que se entender necessárias ao
desempenho de suas funções.
Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
THADEU SILVA DE MOURA
Presidente do Conselho
ALAN HUDSON GANUM AREAL
Primeiro Secretário