RESOLUÇÃO CRM-AC Nº 4, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRM-AC Nº 4, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei 3.268, de 30/09/1.957, regulamentada pelo Decreto
44.045, de 19/07/1.958, respectiva e posteriormente alterados pela Lei 11.000, de
15/12/2.004, e Decreto 6.821, de 14/04/2.009.
CONSIDERANDO as recomendações do Acórdão 2622/2015 do Tribunal de
Contas da União acerca da necessidade de se adotarem medidas necessárias à implantação
do código de ética nas organizações, sua disseminação e a constituição de uma comissão
de ética para controle e monitoramento de seu cumprimento;
CONSIDERANDO que um dos princípios da boa governança consiste no
comprometimento da alta Administração para com os valores éticos, a integridade e a
observância e cumprimento dos normativos aplicáveis;
CONSIDERANDO que o padrão de conduta para os colaboradores previsto neste
Código formaliza o compromisso ético dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina para
com todos aqueles com os quais se relacionam e a sociedade em geral.
CONSIDERANDO o decidido pelo plenário do CRM-AC em sessão realizada no
dia 06 de novembro de 2025.O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE
no uso das atribuições que lhe conferem a Lei 3.268, de 30/09/1.957, regulamentada pelo
Decreto 44.045, de 19/07/1.958, respectiva e posteriormente alterados pela Lei 11.000, de
15/12/2.004, e Decreto 6.821, de 14/04/2.009.
Art. 1º Normatizar no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do
Acre o Código de Conduta dos Colaboradores.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
THADEU SILVA DE MOURA
Presidente do Conselho
ALAN HUDSON GANUM AREAL
Primeiro Secretário