RESOLUÇÃO CNSIC Nº 15, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CNSIC Nº 15, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho Temático para elaboração
de proposta de projeto de lei que estabelece a
Política Nacional de Segurança de Infraestruturas
Críticas.
O COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 7º da Portaria Interministerial
GSIPR/MAPA/MCID/MCTI/MD/MF/MGI/MIDR/MJSP/MS nº 4, de 21 de novembro de 2024,
resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Temático para elaboração de proposta
de projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas
- PNSIC.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Temático será composto por representantes dos
seguintes órgãos, membros do Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas:
I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o
coordenará;
II - Ministério das Cidades;
III - Ministério das Comunicações;
IV - Ministério da Defesa;
V - Ministério da Fazenda;
VI - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VII - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
VIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IX - Ministério de Minas e Energia;
X - Ministério de Portos e Aeroportos;
XI - Ministério da Saúde; e
XII - Ministério dos Transportes.
§ 1º Fica convidado a participar do Grupo de Trabalho Temático, em caráter
permanente, com direito a voz e sem direito a voto, o Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação.
§ 2º Cada membro do Grupo de Trabalho Temático terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
Art. 3º Os membros do Grupo de Trabalho Temático e os respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam, em até oito dias após a
publicação desta Resolução, e designados por ato do Presidente do Comitê Nacional de
Segurança de Infraestruturas Críticas.
Parágrafo único. Não observado o prazo estabelecido no caput, serão
considerados membros do Grupo de Trabalho Temático, titulares e suplentes, os
representantes do órgão respectivo no Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas
Críticas.
Art. 4º O Grupo de Trabalho Temático se reunirá, em caráter ordinário,
mensalmente e, em caráter extraordinário, conforme calendário de reuniões deliberado
pelo subcolegiado.
§ 1º O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros e o quórum
de aprovação será de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o coordenador do Grupo
de Trabalho Temático terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador poderá convidar especialistas para as reuniões do Grupo
de Trabalho Temático, por iniciativa própria ou por proposição dos membros, com direito
a voz, mas não a voto.
§ 4º Os membros do Grupo de Trabalho Temático que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência e os
membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio
de videoconferência.
Art. 5º O prazo de duração do Grupo de Trabalho Temático será de um ano,
contado do primeiro dia útil subsequente à publicação da resolução de designação de seus
membros.
Parágrafo único. O prazo disposto no caput poderá ser prorrogado por mais
três meses, mediante justificativa do Coordenador do Grupo de Trabalho Temático e
aprovação do Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
Art. 6º Ao final de suas atividades, o Coordenador do Grupo de Trabalho Temático
assinará e encaminhará à deliberação do Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas
Críticas relatório final das atividades do subcolegiado , contendo, no mínimo:
I - histórico das atividades desenvolvidas; e
II - proposta de projeto de lei que estabelece a PNSIC.
Art. 7º Os membros do Grupo de Trabalho Temático deverão observar os
aspectos de sensibilidade e segurança da informação inerentes aos assuntos tratados no
subcolegiado.
Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho Temático será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
WASHINGTON ROCHA TRIANI