PORTARIA SUFRAMA Nº 2.350, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.350, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa D J B INDUSTRIA E COMERCIO DE
MATERIAL PLASTICO LTDA
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
Suframa, em seu art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº
187/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 191/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.001739/2025-92, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa D J B
INDÚSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA., CNPJ 14.921.657/0003-68 e
Inscrição Suframa 22.0147.80-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 187/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
191/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO
DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, código Suframa
0395 e CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código Suframa 0674, recebendo os benefícios fiscais
previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos referidos
no art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme § 4º do
art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a que se refere o
art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pelo Anexo VII do Decreto
nº 783, de 25 de março de 1993;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA