PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 900, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 900, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ - SUBSTITUTO,
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de
abril de 2018; os artigos 40 e 49 do Anexo I do Decreto nº 12642, de 1º de outubro de
2025; e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5741, de 30 de março de 2006, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta do processo
21034.041436/2025-06, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário NASSER FOUANI SAVOLDI, inscrito no
CRMV-PR sob nº 22696, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito
de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CEZAR AUGUSTO PIAN
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ - SUBSTITUTO, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018; os
artigos 40 e 49 do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025; e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 5741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 22, de 20
de junho de 2013, resolve:
Nº 909 - Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária LARISSA KOZIKOSKI, inscrita no
CRMV-PR sob nº 24014, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de
aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo nº
21034.001078/2026-71).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 910 - Art. 1º Cancelar a habilitação do Médico Veterinário MARCIO PICETTI,
inscrito no CRMV-PR sob nº 12557, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, de
acordo com o item V do Art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013
(Processo nº 21034.000641/2026-94).
Art. 2º Revogar a Portaria nº 441, de 04 de agosto de 2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CEZAR AUGUSTO PIAN
CORREGEDORIA
DESPACHO DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Termo de Julgamento nº 021/2026/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.081210/2023-65
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que
consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 134/2025/CORREG/MAPA
(SEI 49070080), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art. 15
e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de Revisão
apresentado, em razão de sua legitimidade e tempestividade, mas, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo incólume os demais dispositivos do TERMO DE JULGAMENTO nº
78/2025/CORREG/MAPA, publicado em 05/06/2025, no Diário Oficial da União.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
DESPACHO DE 15 DE JANEIRO DE 2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que foram notificados na 287ª Reunião Ordinária da
CTNBio, ocorrida em 10/12/2025, os seguintes processos relativos à aliteração de Resolução
Normativa 35/21 da CTNBio:
Basf S.A; CQB: 031/97; Processo: 01245.015042/2025-00; Alteração de LPMA - RN-
35; Liberação Planejada no Meio Ambiente de Produção de amostras de Algodão GM tolerante
à herbicidas. Inclusão de medida adicional de biossegurança de acordo com a Resolução
Normativa da CTNBio no 35, de 15 de outubro de 2021; Protocolado em 03/12/2025;
Basf S.A; CQB: 031/97; Processo: 01245.020507/2025-36. Alteração de LPMA - RN-
35. Avaliação de Tolerância a herbicidas, Resistência a Insetos e Produtividade em algodão GM.
Alteração na densidade de semeadura: De = 15 kg/ha; Para = 21 kg/ha.; Protocolado em
03/12/2025.
MARIO TYAGO MURAKAMI