PORTARIA SAES/MS Nº 3.691, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.691, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Minas
Novas, com sede em Minas Novas (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Fundação Minas Novas, CNPJ nº 21.248.752/0001-46, com
sede em Minas Novas (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º
da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
30/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.158350/2025-51.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO