PORTARIA SAES/MS Nº 3.681, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 16/01/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.681, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto
Beneficente Fleming, com sede no Rio de Janeiro (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Beneficente Fleming, CNPJ nº 03.416.183/0001-19,
com sede no Rio de Janeiro (RJ), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº
21/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.054945/2025-39.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO

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