PORTARIA SAES/MS Nº 3.680, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.680, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da NOVA DIMENSÃO -
Organização de Apoio Social, Educativo e Cultural às
PessoascomNecessidadesEspeciaiseMinoriasExcluídas
dos Sistemas Comuns, com sede em Santos (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da NOVA DIMENSÃO - Organização de Apoio Social, Educativo
e Cultural às Pessoas com Necessidades Especiais e Minorias Excluídas dos Sistemas
Comuns, CNPJ nº 11.521.682/0001-02, com sede em Santos (SP), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos da Parecer Técnico nº 17/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.039923/2025-49.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO