PORTARIA SAES/MS Nº 3.679, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.679, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Sociedade de
Misericórdia de Rinópolis, com sede em Rinópolis (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Sociedade de Misericórdia de Rinópolis, CNPJ nº
56.350.564/0001-09, com sede em Rinópolis (SP), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 15/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.026981/2025-11.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO