PORTARIA SAES/MS Nº 3.673, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 16/01/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.673, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
DefereaRenovaçãodoCEBASdaSantaCasaeMaternidade
NossaSenhoradeFátima,comsedeemEstiva(MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa e Maternidade Nossa Senhora de Fátima, CNPJ nº
20.416.210/0001-72, com sede em Estiva (MG), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 20/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.189984/2023-94.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO

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