PORTARIA SAES/MS Nº 3.670, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.670, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação de
Proteção à Maternidade e Infância Ubaíra, com sede
em Ubaíra (BA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação de Proteção à Maternidade e Infância Ubaíra,
CNPJ nº 14.284.483/0001-08, com sede em Ubaíra (BA), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 18/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.021376/2024-64.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 12 de dezembro de
2024 a 11 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO