PORTARIA SAES/MS Nº 3.663, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.663, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS do Hospital Ester Faria
de Almeida, com sede em Pedra Azul (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Hospital Ester Faria de Almeida, CNPJ nº 23.430.945/0001-
49, com sede em Pedra Azul (MG), em razão da comprovação da prestação anual de
serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com
o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 12/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.025462/2025-27.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO