PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 206, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 206, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União,
Grupo de Trabalho para a elaboração de relatório
circunstanciado sobre episódios relevantes na
prestação do serviço público de distribuição de energia
elétrica na Região Metropolitana de São Paulo.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10
de fevereiro de 1993, tendo em vista o despacho do Presidente da República publicado
no Diário Oficial da União, Edição 7, Seção 1, Página 5, em 12 de janeiro de 2026, e
o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000150/2026-58, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Advocacia-Geral da União, Grupo de Trabalho
para a elaboração de relatório circunstanciado sobre episódios relevantes na prestação do
serviço público de distribuição de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto com a representação de
titulares e suplentes, a partir da seguinte distribuição:
I - Secretaria-Geral de Consultoria: um representante;
II - Consultoria-Geral da União: dois representantes;
III - Procuradoria-Geral Federal: dois representantes; e
IV - Procuradoria-Geral da União: um representante.
§ 1º A representação da Consultoria-Geral da União deverá ter, pelo menos,
um titular e um suplente da Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e
Energia.
§ 2º A representação da Procuradoria-Geral Federal deverá ter, pelo menos,
um titular e um suplente da Procuradoria Federal Especializada junto à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
§ 3º O representante de que trata o inciso I do caput coordenará o Grupo
de Trabalho, cabendo-lhe:
I - promover a articulação entre os órgãos que compõem o Grupo de Trabalho;
II - organizar e instruir o acervo documental necessário à elaboração do relatório; e
III - submeter o relatório circunstanciado de que trata esta Portaria
Normativa ao Advogado-Geral da União.
§ 4º Os membros do Grupo de Trabalho serão:
I - indicados pelos titulares dos órgãos que representam; e
II - designados por ato do Secretário-Geral de Consultoria.
Art. 3º A forma e a periodicidade das atividades e reuniões do Grupo de
Trabalho serão estabelecidas por seu coordenador.
Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho poderão se reunir
presencialmente ou por videoconferência.
Art. 4º As funções de secretaria executiva do Grupo de Trabalho serão
exercidas pela Secretaria-Geral de Consultoria.
Art. 5º Para o cumprimento do disposto no art. 1º, o Grupo de Trabalho poderá:
I - solicitar ou requisitar, conforme o caso, informações ou documentos pertinentes; e
II - propor aos órgãos competentes da Advocacia-Geral da União a adoção de medidas
judiciais e extrajudiciais necessárias à obtenção de informações e à preservação de provas.
Art. 6º O relatório circunstanciado de que trata esta Portaria Normativa:
I - deverá conter, no mínimo:
a) a descrição detalhada dos episódios relevantes na distribuição de energia
elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, conforme informações obtidas pelos
órgãos da Advocacia-Geral da União;
b) a análise das providências jurídicas adotadas em decorrência dos
episódios de que trata a alínea "a"; e
c) a sugestão de eventuais medidas jurídicas e institucionais cabíveis; e
II - será:
a) elaborado pelos representantes de que trata o art. 2º, caput, incisos II,
III e IV, no prazo de trinta dias úteis contados da data de designação dos membros
do Grupo de Trabalho, e encaminhado ao coordenador; e
b) submetido pelo coordenador do Grupo de Trabalho ao Advogado-Geral da União.
Parágrafo único. O coordenador do Grupo de Trabalho poderá requerer ao
Advogado-Geral da União, fundamentadamente, prorrogação do prazo referido no
inciso II, alínea "a", do caput.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria
Normativa será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria Normativa será
extinto após a submissão do relatório ao Advogado-Geral da União.
Art. 9º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
FLAVIO JOSÉ ROMAN