PORTARIA Nº 20, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o cadastramento, no âmbito do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
das obrigações de prestação de contas referentes
ao Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE, relativas aos exercícios de 2015 a 2018, no
Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal
de Contas da União - TCU.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
SUBSTITUTA, com base no art. 22, II, do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio
de 2025, observando o disposto na Resolução TCU nº 344/2022, na Instrução
Normativa TCU nº 98/2024, na Portaria TCU nº 121/2025 e na Portaria FNDE nº
332/2025, resolve:
Art. 1º Esta portaria autoriza o cadastramento das obrigações de prestação
de contas relacionadas no Processo n. 23034.028583/2025-16 no âmbito do Banco de
Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União - TCU.
Art. 2º As obrigações de prestação de contas somente serão consideradas
aptas ao cadastramento no Banco de Arquivamento por Prescrição do TCU após o
transcurso do prazo de cinco anos de paralisação processual, conforme critérios
estabelecidos na Resolução TCU nº 344/2022 e observando-se as hipóteses impeditivas
previstas em no § 6º, incisos I ao IV do art. 9º da IN TCU nº 98/2024.
Art. 3º As obrigações de prestação de contas que atenderem aos critérios
previstos nesta Portaria deverão ter a situação da PC alterada para "Encaminhado para
Banco de Arquivamento por Prescrição" e a situação da OPC alterada para "Concluída",
no âmbito do Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC.
Parágrafo único. Na ocorrência de fatos supervenientes que tragam indícios
de irregularidades ou prejuízo ao erário, os processos poderão ser submetidos a nova
análise pela CGAPC/DIFIN.
Art. 4º A relação das obrigações de prestação de contas cadastradas será
publicada em seção específica no sítio eletrônico do FNDE.
Art. 5º A Coordenação-Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas
- CGAPC deverá manter atualizado o repositório de dados e realizar revisões periódicas
para garantir a conformidade com os normativos do TCU, podendo solicitar apoio da
DIRTI para integração ao Sistema dos Marcos Prescricionais do FNDE.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SYLVIA CRISTINA TOLEDO GOUVEIA