PORTARIA Nº 18.583, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18.583, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL SUBSTITUTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 41-A, inciso VII do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Portaria nº
16.054, de 20 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº
00058.108837/2025-05, resolve:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo Sr. PEDRO CIOLA ALMEIDA, CANAC
nº 474201, o pedido de isenção parcial de cumprimento do requisito de que trata o
parágrafo (j) da seção 61.29 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61,
para permitir o uso de horas de voo realizadas em aeronaves de matrícula estrangeira
para comprovar experiência para a concessão de licenças e/ou habilitações nacionais
ainda que não tenha sido declaradas pela autoridade do país de matrícula da aeronave
previsto no parágrafo (j) da mesma seção do regulamento mencionado, desde que o
interessado:
I - proceda o apostilamento da declaração de horas emitida pela entidade de
instrução de voo; e
II - protocole pedido para a autoridade norte-americana liberar todos os
registros relativos ao profissional para a ANAC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELDER SOARES RODRIGUES