LEI Nº 15.343, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 (*)

LEI Nº 15.343, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 (*)
Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015,
para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa
de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral
de Previdência Social, geridos pela Secretaria do
Patrimônio da União.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as
hipóteses de destinação não onerosa dos imóveis não operacionais que constituem o
patrimônio do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do
Patrimônio da União.
Art. 2º A Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 20. ................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 8º A integralização de bens e direitos imobiliários da União nos fundos de que
trata este artigo poderá ser feita com base em laudo de avaliação homologado pela
Secretaria do Patrimônio da União e aprovado pela assembleia de cotistas, exceto
quando se tratar da primeira oferta pública de distribuição de cotas do fundo." (NR)
"Art. 22. Os imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do
Fundo do Regime Geral de Previdência Social serão geridos pela Secretaria do Patrimônio
da União, observado o disposto na legislação relativa ao patrimônio imobiliário da União.
...............................................................................................................................
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
publicará a listagem dos imóveis operacionais e não operacionais que constituem o
patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e transferirá a
gestão dos imóveis não operacionais para a Secretaria do Patrimônio da União.
§ 4º Sempre que possível, a Secretaria do Patrimônio da União providenciará a
conversão do patrimônio imobiliário de que trata o caput deste artigo em recursos
financeiros, por meio dos mecanismos de alienação e de utilização onerosa.
................................................................................................................................
§ 6º-A. Além de outros casos devidamente justificados, a Secretaria do Patrimônio
da União poderá declarar a inviabilidade de alienação onerosa de imóvel sob sua gestão
quando se tratar de:
I - bem de uso comum do povo;
II - bem com ocupação consolidada por assentamentos informais de baixa renda,
até a data de publicação desta Lei;
III - bem utilizado pela administração pública federal; e
IV - bem destinado às políticas públicas nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência
social, habitação, interesse socioambiental e adaptabilidade às mudanças climáticas.
§ 6º-B. Declarada a inviabilidade de alienação onerosa prevista no § 6º-A deste
artigo, o valor do imóvel será considerado nulo, e caberá à Secretaria do Patrimônio da
União atuar nas providências de transferência patrimonial do imóvel para a União e
promover as ações para fins de destinação exclusiva de interesse social ou coletivo, sem
encargos ou contrapartidas ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, observado o
disposto no art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), e nos arts. 18, 31 e 31-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
§ 6º-C. A comunicação da Secretaria do Patrimônio da União será suficiente para
que o ofício de registro de imóveis promova a anotação, na matrícula do imóvel, da
desafetação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social e da titularidade da União,
devendo ser utilizados o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) do órgão central da Secretaria e o nome 'União'.
.............................................................................................................................
§ 7º-D. Até que os fundos de investimento previstos no art. 20 desta Lei entrem em
operação, no caso de permuta entre imóveis de que trata o § 7º-A deste artigo, se o INSS
não tiver interesse em dar operacionalidade ao imóvel oferecido pela União, a Secretaria
do Patrimônio da União poderá proceder à sua alienação em favor do Fundo do Regime
Geral de Previdência Social, dispensados, por razão de economia processual, os
procedimentos intermediários de incorporação e de registro.
§ 8º A destinação não econômica de imóveis para atendimento de interesse dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios poderá ocorrer somente após a permuta
de que trata o § 7º-A, cabendo ao ente federativo interessado a recomposição
patrimonial à União, ressalvadas as hipóteses previstas no § 6º-A deste artigo ou quando
a recomposição for dispensada por lei.
§ 8º-A. Os imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime
Geral de Previdência Social poderão ser destinados, por iniciativa do INSS ou da Secretaria
do Patrimônio da União, à integralização de cotas em fundos de investimento, observados
os requisitos do § 2º do art. 20 desta Lei e a legislação referida no caput deste artigo.
.............................................................................................................................
§ 9º Quando se tratar dos imóveis não operacionais sob a gestão da Secretaria do
Patrimônio da União, a União representará o Fundo do Regime Geral de Previdência
Social nos direitos, nos créditos, nos deveres e nas obrigações e exercerá as atribuições
e competências estabelecidas na Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998.
.............................................................................................................................
§ 12. As medidas necessárias para a operacionalização do disposto neste artigo
serão objeto de ato conjunto da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da
Previdência Social e do INSS." (NR)
"Art. 22-A. ...........................................................................................................
§ 1º A Secretaria do Patrimônio da União reverterá imóveis não operacionais do
Fundo do Regime Geral de Previdência Social para utilização pelos órgãos responsáveis
pelos serviços de que trata o caput deste artigo.
......................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Wolney Queiroz Maciel
Vinícius Marques de Carvalho
Guilherme Castro Boulos
(*)Republicação da Lei nº 15.343, de 9 de janeiro de 2026, por ter constado incorreção, quanto ao
original, na Edição nº 7, do Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2026, Seção 1, páginas 1 e 2.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 38, de 15 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 2.816, de 30 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de
3 de agosto de 2015, que outorga concessão à Rádio Três Climas Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Coreaú, Estado do Ceará.
Nº 39, de 15 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 19.740, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de outubro de 2025, que outorga autorização à Associação Amigos de São João
do Cariri, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de São João do Cariri, Estado da Paraíba.
Nº 40, de 15 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 18.999, de 17 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 19 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação Educativa de Radiodifusão
Abaré - BA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Abaré, Estado da Bahia.
Nº 41 de 15 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 20.051, de 10 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de novembro de 2025, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão
Comunitária Brito FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo do Brito, Estado de Sergipe.
Nº 42, de 15 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 20.369, de 28 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de novembro de 2025, que outorga autorização ao Instituto Serra, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de João Costa, Estado do Piauí.
Nº 43 de 15 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 19.857, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 7 de julho de 2020, a autorização
outorgada à Associação Cultural Explosão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Belo do Sul,
Estado de Santa Catarina.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
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Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
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SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
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Nº 44, de 15 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 19.795, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Difusora São Joaquim Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina.
Nº 45 de 15 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 19.598, de 1º de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 14 de fevereiro de 2025, a outorga
anteriormente conferida à K.M.M. Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de Santa Cruz
do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Nº 46, de 15 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 18.772, de 12 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 5 de maio de 2025, a outorga
anteriormente conferida ao Sistema Associado de Comunicação Ltda., posteriormente
transferida à TV Guararapes S.A., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 47 de 15 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 19.798, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Sociedade Rádio Difusora Batatais Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Batatais, Estado de São Paulo.
Nº 48, de 15 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 19.799, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 28 de janeiro de 2026, a outorga
anteriormente conferida ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais.
Nº 49 de 15 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 19.722, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 26 de outubro de 2021, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Itaberaí Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Itaberaí, Estado de Goiás.
Nº 50, de 15 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 19.794, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Emissora Sarandiense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 51 de 15 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 20.008, de 8 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 20 de outubro de 2025, que renova, a partir de 23 de janeiro de 2025, a outorga
anteriormente conferida à Thathi Novabrasil Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, em
Brasília, Distrito Federal.
Nº 52, de 15 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 19.844, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 2 de setembro de 2024, a concessão
outorgada à Nascente Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Bertioga, Estado de São Paulo.
Nº 53 de 15 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constantedaPortarianº19.016,de17dejulhode2025,publicadanoDiárioOficialdaUniãode
19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 30 de setembro de 2018, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Arvorezinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 54, de 15 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 4.358, de 22 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de janeiro de 2022, que transfere a concessão originalmente outorgada à Ceará
Rádio Clube S.A., posteriormente transferida à Rádio TV do Maranhão Ltda., para a Samcler
Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em onda média adaptada para frequência modulada, no Município de São Luís, Estado do
Maranhão.
Nº 55, de 15 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.179, de 13 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2024, que declara perempta a outorga anteriormente conferida
à Associação Comunitária Cultural dos Trabalhadores de Flores de Goiás, para explorar o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás.
Nº 56 de 15 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 4.659, de 11 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de setembro de 2019, que declara perempta a autorização outorgada à Associação
de Proteção e Preservação do Vale do Apodi, para executar o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 57, de 15 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 19.786, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de outubro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada ao Sistema de
Comunicação Anel do Brejo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Coremas, Estado da Paraíba.
Nº 58 de 15 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.420, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
1º de julho de 2024, que torna sem efeito a permissão outorgada à Proware 2000
Telecomunicação Som e Imagem Ltda., para executar o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Tambaú, Estado de São Paulo.
Nº 59 de 15 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 2.929, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de
9 de julho de 2018, que torna sem efeito a permissão outorgada ao Sistema Aleluia de
Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jupi, Estado de
Pernambuco.