ANEXO Autuado: FUMALE TABACOS LTDA CNPJ: 04.051.016/0001-84 Processo: 25069.828435/2023-52 - AIS 017/2023 Expediente: 1391276/23-3 Decisão: Arquivamento
DESPPACHO N° 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 16/01/2026