DESPACHO SEP-ANP Nº 96, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 96, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das
exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876/2022, no exercício
das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265, de 10
de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto
(DPP), resolve:
I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes
contratos operados pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras (Petrobras):
. .BLOCO .REVISÃO .TIPO PTE .ETAPA .ANO DE
REFERÊNCIA
.OPERADOR .NOME
FANTASIA
CONTRATO
.NÚMERO CONTRATO
. .POT-M-762 .1 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .POT-M-
762_R15
.48610005779201835
II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das
atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM),
do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do
Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do
PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os
regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável.
LUCIANO LOBO