DESPACHO Nº 13/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

DESPACHO Nº 13/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
Interessada: CLAUDIA ESTER DÁVILA DEL CASTILHO ou MARYORI QUINTANA SANCHES
Processo nº 08000.006879/2020-67
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus
próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o
pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA
DESPACHOS
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de SAWSAN NASER ALDEEN, incluído
na Portaria nº 5.555, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 16 de setembro de 2025, é SAWSAN NASSER AL DEEN, e não como publicado
anteriormente. Processo nº 08000.000291/2026-95
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de MERTILUS DERICE, incluído na
Portaria nº 5.788, de 04 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 04 de novembro de 2025, é ILIANA DENIS, e não como publicado anteriormente.
Processo nº 08018.107331/2025-59
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que o exato nome do genitor de TERESA CHIBINDA LANDO ZINGA,
incluído na Portaria nº 5.776, de 29 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 30 de outubro de 2025, é ALEXANDRE ANTONIO ZINGA, e não como
publicado anteriormente. Processo nº 08018.002244/2026-97
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que o exato nome do genitor de ELIASCHIB JOJADA LOUISSAINT,
incluído na Portaria nº 4.611, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de fevereiro de 2025, é JOSUE LOUISSANIT, e não como publicado
anteriormente. Processo nº 08000.000474/2026-19
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que os dados corretos de ANAND TAMILCHELVAN, incluído na
Portaria nº 5.501, de 02 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 03 de setembro de 2025, são: ANAND TAMILCHELVAN - V886774-5, natural da Índia,
nascido em 28 de janeiro de 1986, filho de KANNAIAH TAMILCHELVAN NAIDU e
CHANDRA TAMILCHELVAN, residente no Estado do Paraná (Processo
n°235881.0606271/2025), e não como publicado anteriormente. Processo nº
08018.108218/2025-91
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que o número correto do RNM de KERVENS PIERRE, incluído na
Portaria nº 5.875, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 14 de novembro de 2025, é RNM- F267757-Y, e não como publicado anteriormente.
Processo nº 08018.002814/2026-49
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que os dados corretos de JUAN SERRANO, incluído na Portaria nº
5.877, de 14 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
novembro de 2025, são: JUAN DAVID BAYONA SERRANO - G407873-9, natural da
Colômbia, nascido em 1 de janeiro de 1994, filho de Hugo Fernando Bayona Plata e
Carmen Elisa Serrano Munoz, residente no estado de São Paulo (Processo nº
235881.0609788/2025), e não como publicado anteriormente. Processo nº
08018.002820/2026-04
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que RIJAM IBRAHIM BELO, incluído na Portaria nº 6.025, de 18 de
dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2025,
é natural da COLÔMBIA, e não como publicado anteriormente. Processo nº
08018.001413/2026-71
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que o exato nome dos genitores de BASSAM GAMAL ABDELMEGUID ALI,
incluído na Portaria nº 5.807, de 04 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 05 de novembro de 2025, é GAMAL ABDELMEGUID ALI E NABILA ZAKARIA MAHMOUD
SEDKY, e não como publicado anteriormente. Processo nº 08018.002989/2026-56
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que SARA BOZ ALASAL, incluído na Portaria nº 5.959, de 03 de
dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 04 de dezembro de 2025,
é natural dos EMIRADOS ÁRABES UNIDOS, e não como publicado anteriormente.
Processo nº 08018.003088/2026-81
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que o exato nome do genitor de PRISCILA PAULA NARCISO
CAMBIEMBIE, incluído na Portaria nº 4.287, de 27 de novembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2024, é JORGE CUNGE CAMBIEMBIE, e
não como publicado anteriormente. Processo nº 08018.003112/2026-82
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que a exata data de nascimento de KAMIAKA LOLA ALEXANDRE,
incluído na Portaria nº 1.269, de 03 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 04 de novembro de 2022, é 04 de janeiro de 1980, e não como publicado
anteriormente. Processo nº 08018.003149/2026-19
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara a alteração do nome dos genitores de WOO YUET YING, incluído na
Portaria nº 396, de 10 de novembro de 1965, publicada no Diário Oficial da União de
16 de novembro de 1965, o nome dos genitores são: WOO KWOK TUNG e LUI SO CHU,
em razão de Sentença Judicial proferida nos autos da Ação de Retificação de Nome,
processo nº 1095888-96.2025.8.26.0100, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
em 10 de setembro de 2025, transitado em julgado em 16 de setembro de 2025.
Processo nº 08018.081292/2025-52
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que LUZIA DA CONCEICAO MATEUS ANTONIO BAPTISTA, incluída na
Portaria nº 5.985, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 09 de
dezembro de 2025, passou a assinar LUZIA DA CONCEICAO MATEUS ANTONIO CORREIA, em
virtude de haver contraído matrimônio com JOSE DUMBO FAUSTINO CORREIA, em 09 de
agosto de 2025, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil das
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Itaquera, Estado de São Paulo, Matrícula
118026 01 55 2025 2 00458 250 0135970-19. Processo nº 08018.002754/2026-64
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que o exato nome do genitor de GRISEL ANAHI CHAMBILLA
MAMANI, incluído na Portaria nº 5.766, de 28 de outubro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 29 de outubro de 2025, é SEBASTIAN CHAMBILLA CONDORI, e não
como publicado anteriormente. Processo nº 08018.002706/2026-76
HAYA JABBOUR
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Despacho Presidência Nº 2/2026
Ato de Concentração nº 08700.006814/2023-77 (autos públicos)
Requerentes: MINERVA S.A., MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
Advogados(as): Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Nathalie Rodrigues Frias.
1. Submeto à apreciação do Plenário, conforme estabelecido pelo Art. 9º, inciso
XIX, da Lei nº 12.529, de 2011, e pelo Art. 3° da Resolução CADE nº 35, de 6 de março de
2024, o DESPACHO SG Nº 1651/2025 (SEI nº 1672511), que acolheu as razões de decidir da