DESPACHO Nº 10/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

DESPACHO Nº 10/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.002327/2025-13
Obra: "Três Graças"
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação
indicativa da obra "Três Graças", com fulcro no art. 84 da Portaria MJSP n°1048, de 15 de
outubro de 2025 e §§ 1º e 2º e do mesmo dispositivo, faz-se as seguintes considerações:
a) A empresa apresentou o pedido de reconsideração da classificação da obra;
b) Dentre as argumentações, não houve a apresentação de elementos capazes de
produzir efeitos para a alteração da classificação indicativa atribuída;
c) Durante a nova análise foram identificadas inúmeras tendências, com destaque
para: apologia ao uso de droga lícita (14 anos); descrição do consumo ou tráfico de droga ilícita
(14 anos); estigma ou preconceito (14 anos); morte intencional (14 anos); tráfico de pessoas (14
anos); consumo de droga ilícita (16 anos) e produção ou tráfico de droga ilícita (16 anos)
d) Mais informações constam na "NOTA TÉCNICA Nº 1/2026/CGPCIND-
SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI-Entrada/MJ".
Desta forma, mantém-se a classificação indicativa atribuída à obra de "não
recomendado para menores de quatorze anos", por apresentar: violência, conteúdo sexual,
linguagem imprópria e drogas.
A decisão é válida para a obra completa e para versões derivadas, exibida em
qualquer plataforma ou veículo.
Recomenda-se sua exibição a partir de vinte e uma horas, quando exibida em
televisão aberta.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e
considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30
de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016 e na Portaria nº 537, de 4
de julho de 2017, resolve:
Nº 5 - Reconsiderar a decisão de indeferimento proferida por meio do Despacho nº
2218/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS, de 10 de setembro de 2025, publicado no
Diário Oficial da União em 16 de setembro 2025, Seção 1, página 67 e tornar público o
DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), da entidade social ABRAX - Associação Brasileira de Gestão Ambiental e
Exploração Mineral, com sede em NOVO HAMBURGO - RS, inscrita no CNPJ sob o nº
30.159.485/0001-21, conforme Nota Técnica nº 1/2026/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (34193232) Processo SEI/MJ nº 08071.000781/2025-77
Nº 11 - Tornar público a REVISÃO da decisão do indeferimento do pedido de qualificação como
OSCIP proferida por meio do Despacho nº 2649, 6 de novembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de novembro de 2025, Seção 1, página 87 (33853465). concedendo a
Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) a entidade
social Confluencia: Acoes Para A Cidadania, com sede em Betim-MG, inscrita no CNPJ sob o
nº13.630.795/0001-63, conforme Nota Técnica nº 1160/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (34128620). Processo SEI/MJ nº (08071.000928/2025-29).
Nº 12 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO BARUK, com sede
em BONFINÓPOLIS - GO e inscrita no CNPJ sob o nº 44.686.375/0001-22, em razão do não-
cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito do despacho nº 2975/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (34095762). Processo SEI/MJ nº 08071.001168/2025-77.
Nº 2.939 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social Cooperativa dos Profissionais
Autônomos Em Engenharia Elétrica, Eletrotécnica, Eletricista, Bombeiro, Encanador, Mecânico
e Profissionais da Construção Civil CENTROESTE, com sede em BRASILIA - DF, inscrita no CNPJ
sob o nº 03.489.913/0001-01, conforme Despacho nº 2872/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (33930622), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a
partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º,
§ 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 23000.053916/2025-24.
Nº 2.940 - Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social FUNDAÇÃO ST PAUL'S DE APOIO
À EDUCAÇÃO, com sede em SÃO PAULO -SP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.624.241/0001-86,
conforme Nota Técnica nº 1125/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34040042).
Processo SEI/MJ nº 08071.000639/2025-20.
Nº 2.941 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO COMUNITÁRIO
SOLUÇÃO,comsedeemÁGUAFRIADEGOIÁS-GO,inscritanoCNPJsobonº41.416.004/0001-
32, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 1126/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (34040522). Processo SEI/MJ nº 08071.001181/2025-26.
Nº 2.952 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO SERENAS, com
sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 43.578.303/0001-07, nos termos do que
estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito da Nota Técnica nº º 1129/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ
(34046561). Processo SEI/MJ nº08071.001139/2025-13.
Nº 2.970 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO FLORESTA
PROTEGIDA, com sede em TUCUMÃ -PA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.633.539/0001-03,
conforme Nota Técnica nº 1143/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34077551), em
razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362,
de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001183/2025-15
Nº 3.028 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E
SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA, com sede no Rio de Janeiro e inscrita no CNPJ sob o nº
42.251.504/0001-24, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo do art.2º da
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº
3024/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (34172942). Processo SEI/MJ nº
08071.001161/2025-55.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Código: 666.353
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0565932/2024.
Interessado: ANA MAFALDA DE MORAIS LEITE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Arts. 233, §2º e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017.
Código: 595.724
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0511814/2024.
Interessado: NAIMA FELKI ABBARA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento as exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65 da lei nº
13.445/2017.
Código: 458.234
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0404175/2023.
Interessado: ENMANUEL DAVID HEREDIA ARRIECHE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, do Art.
65, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 456.104
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0402474/2023.
Interessado: EDSON GARY MOREIRA MOREIRA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017.
Código: 456.060
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0402431/2023.
Interessado: WALNES MONTILUS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso III, do Art. 65,
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 452.294
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0399556/2023.
Interessado: MODIBO MACALOU.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, do Art.
65, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 451.366
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0398942/2023.
Interessado: OLESIA MALMYGA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento as exigências contidas no inciso IV, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 450.219
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0398199/2023.
Interessado: NAEEM RAVAT.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que o requerente não apresentou os antecedentes criminais do país de
origem apostilado, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso
IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 450.029
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0398009/2023.
Interessado: RICARDO ALEXANDRE COELHO FERRAZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que o requerente não apresentou a apostila da certidão de antecedente
criminal do seu país de origem, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais
dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 448.776
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0397041/2023.
Interessado: GENESIS SINAI FERMINI ALCALA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento as exigências contidas no inciso IV, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 448.159
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0396580/2023.
Interessado: GUSTAVO EVELIO CUBILLAN OLMOS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente
não apresentou a tradução dos antecedentes criminais do país de origem, portanto, deixa de
cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 447.273
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0394610/2023.
Interessado: MAMADOU SALIOU DIALLO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente
não apresentou os antecedentes criminais do país de origem traduzido, desta forma, deixa de
cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 447.167
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0395906/2023.
Interessado: RUBEN DARIO MENDOZA COSSIO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência
contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não possui
1 ano de residência por prazo indeterminado.
Código: 446.070
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0394970/2023.
Interessado: IDOWU ALANI OLANIYI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo
não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista
que o requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país, conforme
exige a lei.
Código: 445.595
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0394610/2023.
Interessado: ANNAGRETH SALVATIERRA CASTRO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente
não apresentou antecedentes criminais do país de origem legalizado, apostilado e traduzido,
desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 444.737
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0393993/2023.
Interessado: RAIHANA IBRAHIMI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as
exigências contidas no inciso III do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 442.882
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0450492/2023.
Interessado: SILVIA EUGENIA MOLLO MOLINADANI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as
exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 442.428
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0392154/2023
Interessado: ZURI SADAI IZQUIERDO ROMAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais,
considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida
decisão.
Código: 441.290
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0391265/2023.
Interessado: JUAN ORLANDO FRANCO NOLASCO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por não atender o interessado o disposto no Art. 67, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 440.630
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0390747/2023.
Interessado: RAFAEL ANGEL RIZO LOZANO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente
não apresentou certidão de antecedente criminal Federal, desta forma, deixa de cumprir os
requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 439.707
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0389800/2023.
Interessado: WASNEL MASSILLON.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as
exigências contidas nos incisos IV e V, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 439.387
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0389524/2023.
Interessado: LUIS ALFONZO MARTINEZ PASCOLETTI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente
não apresentou antecedentes criminais do país de origem legalizado, apostilado e traduzido e
nem certidão criminal emitida pela justiça Federal, desta forma, deixa de cumprir os requisitos
legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 439.089
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0389298/2023.
Interessado: GEORGINA GERALDIN BOLIVAR URABAC.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 436.894
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0387418/2023.
Interessado: LUKENY JAEL NEVES MACEDO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por não atender o(a) interessado(a) o disposto no Art.70, da Lei nº 13.445/2017 do art. 246 do
Decreto 9.199/2017 e do Anexo IV da Portaria 623/2020, c/c Parágrafo Único do art. 221, do
Decreto nº 9.199/2017.
Código: 436.150
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0386838/2023.
Interessado: CLAUNEL CLERVILLE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do
Decreto 9.199/2017.
Código: 434.939
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0385841/2023.
Interessado: YAYMARA OTERO POMARES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 434.590
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0385615/2023.
Interessado: NAZIH KAMEL ASSAAD.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por não atender o interessado o disposto no Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, Art. 223, §2º do
Decreto nº 9.199/2017 e Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 432.532
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0383833/2023.
Interessado: GREGORI LOSEME.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V
do Decreto 9.199/2017.
Código: 431.001
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0382683/2023.
Interessado: CINTHYA ORIANA PEREZ CALLES.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente
não apresentou antecedentes criminais do país de origem legalizado, desta forma, deixa de
cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 429.225
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0381173/2023.
Interessado: KINGSLEY UCHENNA IHEANACHO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234,
incisos III, IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 428.977
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0380979/2023.
Interessado: EDER GONZALO OCHOA ORTIZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo
não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista
que o requerente não apresentou a certidão de antecedentes criminais estadual de São Paulo
de forma válida, uma vez que consta divergência em seus dados qualificativos no campo
Naturalidade.