DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/01/2026

DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
AGERENTEDERECURSOEDEAPOIOTÉCNICOSUBSTITUTADAAGÊNCIANACIONAL
DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.013230/2025-99, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:I - pela subsistência do Auto de Infração 007083-1 (2595026) e pela
aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 13.310,00 (treze mil trezentos e dez reais) à
TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.355.260/0001-61, em razão do cometimento
das infrações tipificadas no art. 33, inciso XLII, da Resolução ANTAQ nº 75/2022.
OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO

Empresas citadas