DECISÃO SUPAS Nº 65, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 65, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do
art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com
o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.000639/2026-20, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO CÉU
AZUL LTDA., CNPJ nº 41.463.802/0001-15, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do
50505.000639/2026-20, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à
requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA