DECISÃO SUPAS Nº 47, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 47, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033,
de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1106494-12.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.837953/2025-10, e considerando o que consta no processo nº 50505.046978/2025-
71, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela FOX TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 48.968.729/0001-82, conforme o
disposto no artigo 21, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA