ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FOR Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FOR Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Declara ANULADA Certidão Positiva Com Efeito de
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e
à Dívida Ativa da União.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 290, 360 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27.07.2020, e tendo em vista o disposto
no art. 15 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, resolve:
Art.1º Declarar ANULADA a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, código de controle
14B9.8A51.D787.42D9, emitida irregularmente em 22 de dezembro de 2025, em nome de
MUNICIPIO DE BARROQUINHA, CNPJ 23.478.597/0001-80, tendo em vista que o
Parcelamento Excepcional dos Municípios - PEM 2025 estava com parcela em atraso,
conforme estabelecido na IN RFB n. 2.283, de 9 de outubro de 2025 e COMUNICADO EOPP
- Nº 1.737/2025- VR 03RF DEVAT.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União (DOU), com efeitos retroativos à data de emissão da certidão.
PAULO REGIS ARCANJO PAULINO