ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, no
uso das atribuições previstas nos artigos 360, inciso III e 364, inciso VI, da Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020 (DOU de 27/07/2020), combinado com o § 3º, do art. 810, do Decreto
nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro - DOU de 06/02/2009), para
decidir e expedir Ato Declaratório Executivo com vistas à inclusão de pessoas físicas no Registro
de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro, declara:
Art. 1º Incluído no Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .ARIBERTO ALVES OLIVEIRA .***.178.633-** . 13075.183836/2025-75
Art. 2º Os Ajudantes de Despachante Aduaneiro retromencionados deverão,
também, incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro
Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - CAD-ADUANA, para sua
efetivação junto ao Registro Informatizado de Despachante Aduaneiro e Ajudante de
Despachante Aduaneiro, de acordo com o ADE-COANA nº 16, de 08/06/2012, publicado no
DOU de 11/06/2012, alterado pelos ADE-COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HENRIQUE MELO JÚNIOR