ATO Nº 425, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade RAMON CUNHA DE LIMA, CPF nº ***.117.225-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto
ATO Nº 425, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 16/01/2026