ATO Nº 32.519, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO Nº 32.519, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Presidente da TRANSPETRO, no uso das atribuições previstas no artigo 8º,
caput, da Lei nº 12.846/2013, decide, por meio do Documento PBR-2025-0032519, de
17 de novembro de 2025, a respeito do Recurso Hierárquico interposto no PAR-TP
038/2020, que:
O PAR possui regras específicas, definidas na Lei 12.846/2013 e no Decreto
11.129/2022, nos quais não há previsão de Recurso Hierárquico. Por isso, embora o
documento tenha sido recebido em respeito ao direito de petição, seu mérito não será
avaliado. O Comitê de Integridade julgou o Pedido de Reconsideração oposto pela
peticionária em 29/02/2024, cuja decisão foi comunicada através do Diário Oficial da
União de 03/04/2024 (Ed: 64, seção 3, pág. 112), esgotando-se, assim, os recursos
cabíveis para rever decisões exaradas no PAR em referência.
SERGIO HERMES MARTELLO BACCI