TÉCNICA Nº144/2025/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD/SEDIGI/MJ. (parte 6 de 6)

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo
em vista o descumprimento do Art. 65 incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/201; Art. 234 incisos II, III e IV
doDecreto9.199/2017.
Código:648.610
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0552976/2024.
Interessado:FILIPEBUBANHADA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodoArt.65,incisoIVdaLeinº13.445/2017;Art.234,incisoIVeVdoDecreto9.199/2017.
Código:645.362
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0550521/2024.
Interessado:JOCELYNLORBEUS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos III e V, do Decreto
9.199/2017;Art.5ºeAnexoI,Itens6e13daPortaria623/2020.
Código:642.661
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0548581/2024.
Interessado:DOAAKHALIDMOHAMMADABOUKHALIL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodoArt.65,incisoIIIdaLei13.445/2017;Art.234,incisoIIIdoDecreto9.199/2017.
Código:641.267
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo:235881.0547700/2024
Interessado:WIDLYNESTVAL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando que
nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão.
Código:640.735
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0547247/2024.
Interessado:KEILACALLAOTAPANACHE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodoArt.65incisoIVdaLeinº13.445/2017;Art.234incisosIVeVdoDecreto9.199/2017;
itens5e6doAnexoIdaPortaria623/2020.
Código:639.231
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0546275/2024.
Interessado:JEFFMICHAELPARO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodoArt.233,§2ºdoDecreto9.199/2017;Art.51daPortaria623/2020.
Código:633.972
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0542585/2024.
Interessado:AMIRUDDIN.
DespachodoCoordenador-GeraldePolíticaMigratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
noDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode2020,conheçoorecursoe,quantoaomérito,nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no inciso II do art.
65daleinº13.445/2017.
Código:630.065
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
ProcessoNaturalizar-senº235881.0539638/2024.
Interessado:IGNACIOGIMENEZYANEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodoArt.70,ParágrafoÚnicodaLeinº13.445/2017eArt.246doDecretonº9.199/2017.
Código:629.075
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
ProcessoNaturalizar-senº235881.0538748/2024.
Interessado:ASHLEYHEAVENLYABDOUS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodoArt.65,incisoIIeIVdaLei13.445/2017,doArt.233,parágrafo2ºedoArt.234,inciso
II,IVeVdoDecreto9.199/2017.
Código:602.369
Assunto:ManutençãodeIndeferimento
ProcessoNaturalizar-senº235881.0516998/2024.
Interessado:ANALIAPERALTAVILLALBA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o
interessado o disposto no Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado Declaração
conjuntadeambos oscônjugesoucompanheiroscom firmareconhecidadocasale porterapresentado
Certificado de Conclusão de Curso sem o conteúdo programático.
Código:501.822
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0438693/2023.
Interessado:CHIDIEBEREINNOCENTALOZIE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimento do Art. 65, incisos II e III da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II e III do Decreto
9.199/2017;Art.5º,Art.56eAnexoI,Itens8e13daPortaria623/2020.
Código:491.680
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0430908/2023.
Interessado:EMILKUTASI.
DespachodoCoordenador-GeraldePolíticaMigratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
noDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode2020,conheçoorecursoe,quantoaomérito,nego
provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das
exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não comprovou
residir no país, por prazo indeterminado, há pelo menos 15 anos, conforme determina a Lei.
Código:491.247
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0430643/2023.
Interessado:KEYBERTJOSESOTILLETTONELLI.
DespachodoCoordenador-GeraldePolíticaMigratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
noDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode2020,conheçoorecursoe,quantoaomérito,nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as exigências contidas no inciso III do
art.65daleinº13.445/2017.
Código:485.998
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0426638/2023.
Interessado:ROCIOVIVIANAVILLCATORRICO.
DespachodoCoordenador-GeraldePolíticaMigratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
noDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode2020,conheçoorecursoe,quantoaomérito,nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as exigências contidas no inciso III do
art.65daleinº13.445/2017.
Código:463.064
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
ProcessoNaturalizar-senº235881.0407980/2023.
Interessado:JOSETIAGOFONTESFIGUEIRA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodoArt.65,incisoIVdaLei13.445/2017;Art.234,incisoIVdoDecreto9.199/2017.
Código:462.594
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0407578/2023.
Interessado:IVANVALENTINOIBARRA.
DespachodoCoordenador-GeraldePolíticaMigratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
noDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode2020,conheçoorecursoe,quantoaomérito,nego
provimento,mantendoadecisão recorridapelonãocumprimentoasexigênciascontidas nosincisosIIIe
IV,art.65daleinº13.445/2017.
Código:462.563
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0407553/2023.
Interessado:SANDYJEANTY.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodoArt.65,incisoIIIdaLei13.445/2017;Art.234,incisoIIIdoDecreto9.199/2017.
Código:460.942
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0406284/2023.
Interessado:YININAPOLESFIGUEREDO.
DespachodoCoordenador-GeraldePolíticaMigratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
noDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode2020,conheçoorecursoe,quantoaomérito,nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as exigências contidas no inciso III do
art.65daleinº13.445/2017.
Código:460.061
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0405648/2023.
Interessado:JOHNNYJOSEPH.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o
interessado o disposto no Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II e III do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que O curso apresentado como indicativo de capacidade de comunicação em
língua portuguesa ainda que realizado em instituição de educação superior credenciada pelo Ministério
da Educação, não se enquadra em curso de língua portuguesa ministrado a imigrantes, tampouco está
acompanhado do histórico escolar da capacitação realizada e não apresentou, certidão de objeto e pé e
reabilitação judicial.
Código:459.423
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0405058/2023.
Interessado:EVELINEELVEUS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodoArt.7º,§2º,daPortaria623/2020.
Código:459.339
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0405007/2023.
Interessado:IBRAHIMAYANDEDIOP.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o
interessado o disposto no Inciso III, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017.
Código:458.331
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0404254/2023.
Interessado:GILSONOCTÁVIODEBRITO.
DespachodoCoordenador-GeraldePolíticaMigratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
noDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode2020,conheçoorecursoe,quantoaomérito,nego
provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente não apresentou Certidão de
antecedentes criminais emitidapela Justiça Estadual e Federaldos locais onde residiu,desta forma, deixa
de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
SARAHFERNANDALEMOSSILVA
Coordenadora-GeraldePolíticaMigratória