PORTARIA GM/MS Nº 10.154, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.154, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Divulga os resultados finais da avaliação das propostas de projetos submetidos ao Programa de
Desenvolvimento e Inovação Local - PDIL
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no art. 21
do Anexo CIX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Ficam divulgados os resultados finais dos recursos administrativos interpostos contra os resultados preliminares da avaliação de propostas de projetos submetidas ao Programa de
Desenvolvimento e Inovação Local - PDIL, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º As propostas de projetos foram avaliadas conforme estabelecido nos arts. 18 e 19 do Anexo CIX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Art. 3º Fica autorizada a formalização dos projetos aprovados por meio da assinatura de instrumento jurídico específico em uma das modalidades previstas no art. 5º do Anexo CIX da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Parágrafo único. A celebração dos projetos de PDIL estará sujeita ao cumprimento dos requisitos inerentes ao instrumento jurídico indicado e à prévia disponibilidade orçamentária de
recursos do orçamento da União, destinados ao Ministério da Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA