PORTARIA Nº 22, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
COMITÊ PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA MULHERES NO ÂMBITO DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Comitê Permanente de Políticas para Mulheres é um órgão colegiado,
de natureza consultiva e propositiva, que tem como finalidade fortalecer a perspectiva de
igualdade, equidade e direitos das mulheres na elaboração e execução de ações, programas
e políticas públicas de competência do Ministério da Educação, e notadamente:
I - pautar, de forma transversal e interseccional, temas de diversidade e
inclusão, com ênfase no gênero, e demandar engajamento institucional;
II - conscientizar e incentivar as boas práticas de gestão de pessoas e de
cultura organizacional, que promovam a igualdade e equidade de oportunidades dentro
do Ministério da Educação; e
III - contribuir para a eliminação de todas as formas de discriminação no
acesso, na remuneração, na ascensão e na permanência no trabalho.
Art. 2º Compete ao Comitê, conforme previsto na Portaria nº 221, de 13 de
março de 2024, do Gabinete do Ministro de Estado da Educação:
I - realizar diagnósticos que subsidiem políticas, programas, ações, projetos e
atividades na perspectiva de igualdade, equidade e direitos das mulheres no âmbito do
Ministério da Educação;
II - apresentar Plano de Ação, com propostas a serem incorporadas aos programas
e às ações do Ministério da Educação para a construção de políticas públicas inclusivas,
destinadas a reparar distorções e desigualdades sociais que impactam as mulheres;
III - solicitar pareceres e estudos de especialistas nas temáticas afetas ao
Comitê, com vistas a subsidiar a implementação de ações, programas e políticas públicas
transversais no âmbito do Ministério da Educação;
IV - propor que as ferramentas, iniciativas e sistemáticas do Ministério da
Educação considerem a perspectiva de igualdade, equidade e direitos das mulheres;
V - estimular ações e iniciativas de promoção da igualdade de oportunidades
e de enfrentamento às desigualdades e às discriminações que impactam as mulheres;
VI - propor ações de sensibilização e formação de servidores e dirigentes do
Ministério da Educação e das entidades vinculadas sobre o tema;
VII - elaborar relatório de atividades e de monitoramento do Plano de Ação,
com periodicidade anual, a ser encaminhado ao Ministro de Estado da Educação; e
VIII - elaborar quadrienalmente seu Plano de Ação.
Parágrafo único. Compete ao Comitê articular com o Centro de Formação e
Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação do Ministério da Educação - Cetremec, e
demais órgãos da administração pública federal para levantamento de necessidade de
formação e promoção de ações de desenvolvimento na pauta de diversidade e inclusão.
Art. 3º A participação no Comitê não enseja qualquer remuneração para seus membros,
e os trabalhos desenvolvidos serão considerados prestação de serviço público relevante.
Art. 4º O Comitê reger-se-á por este Regimento Interno e pelas disposições
oficiais que lhe forem aplicáveis, abrangendo os principais aspectos para o seu
desenvolvimento, organizando a sua estrutura institucional, escopo, procedimentos,
responsabilidades e subordinação.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Comitê será composto por um representante titular e um suplente
de cada uma das seguintes unidades:
I - Gabinete do Ministro - GM;
II - Assessoria de Participação Social e Diversidade - APSD, que o presidirá;
III - Assessoria Especial de Controle Interno - Aeci;
IV - Ouvidoria;
V - Corregedoria;
VI - Secretaria-Executiva - SE;
VII - Secretaria de Educação Básica - SEB;
VIII - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;
IX - Secretaria de Educação Superior - Sesu;
X - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres;
XI - Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase;
XII - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão - Secadi;
XIII - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Educacionais - Segape;
XIV - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;
XV - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh;
XVI - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
XVII - Fundação Joaquim Nabuco - Fundaj;
XVIII - Instituto Benjamin Constant - IBC;
XIX - Instituto Nacional de Educação de Surdos - Ines; e
XX - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
Art. 6º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades,
públicos ou privados, para participarem de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 7º O Comitê poderá criar, no exercício de suas atribuições, grupos de
trabalho com a participação de representantes de órgãos e entidades, públicos ou
privados, membros da sociedade civil organizada, e da comunidade acadêmica e
científica, afetos à sua temática.
Art. 8º As discussões realizadas no âmbito do Comitê são de natureza colegiada,
podendo produzir recomendações para as diferentes áreas do Ministério da Educação, cujo
encaminhamento deverá ser feito pela Assessoria de Participação Social e Diversidade.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 9º À Presidência do Comitê compete:
I - convocar, presidir e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - encaminhar as deliberações das reuniões;
III - manifestar voto de qualidade, em caso de empate nas deliberações;
IV - divulgar os diagnósticos e Planos de Ação de que tratam os incisos I e
II, do art. 2º, deste Regimento Interno;
V - submeter à apreciação do Ministro de Estado da Educação o relatório de
atividades de que trata o inciso VII, do art. 2º, deste Regimento Interno;
VI - realizar a articulação do Comitê, compartilhando informações pertinentes
entre seus membros;
VII - promover a integração com os demais comitês, órgãos e entidades
públicas e privadas, nas esferas locais, regionais e internacionais;
VIII - representar o Comitê em eventos, tais como premiações e conferências,
ou, na impossibilidade, delegar a representação a membro do colegiado;
IX - acompanhar a execução das propostas aprovadas em reuniões do
Comitê, bem como sua divulgação;
X - comunicar as ausências e respectivas substituições aos demais membros do Comitê;
XI - organizar e manter atualizados os arquivos do Comitê; e
XII - fazer cumprir este Regimento Interno.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, a Presidência do
Comitê contará com o auxílio de uma Secretária-Executiva, designada por ato formal.
Art. 10. À Secretaria-Executiva do Comitê compete:
I - organizar a preparação das reuniões designadas pela Presidência e enviar
o convite aos respectivos membros do Comitê;
II - elaborar atas e encaminhá-las aos membros do Comitê;
III - produzir lista de presença atualizada e disponibilizar aos membros;
IV - comunicar as justificativas de ausências e respectivas substituições dos
membros do Comitê à Presidência;
V - organizar o espaço físico ou virtual das reuniões e a infraestrutura necessária; e
VI - manter repositório digital e compartilhado de informações e documentos
gerados pelo Comitê para acesso simultâneo por todos os integrantes.
§ 1º Para exercício de suas atribuições, a Secretaria-Executiva observará os
prazos definidos pelo Plenário ou pela Presidência, de modo a garantir a plenitude dos
trabalhos, a instrução dos membros e o funcionamento dos colegiados.
§ 2º Da ata a que se refere o inciso II, constarão, pelo menos:
I - a natureza da reunião, o dia, a hora e o local de sua realização, assim
como a indicação de quem a presidiu;
II - os nomes dos membros presentes, dos convidados, quando houver, bem
como indicação das ausências;
III - o resumo dos assuntos discutidos e as eventuais conclusões e as deliberações do Comitê;
IV - incluir as deliberações e encaminhamentos resultantes da reunião; e
V - realizar a leitura do documento na reunião subsequente, seguida do
encaminhamento para aprovação dos integrantes.
§ 3º Quando da aprovação da ata, havendo discordância com relação à
redação, a Presidência fará as alterações cabíveis após aprovação por maioria simples
dos membros presentes na reunião, ou consignará a impugnação, no caso de rejeição,
facultando ao membro dissidente consignar sua discordância.
Art. 11. Aos membros do Comitê compete:
I - fomentar as ações deliberadas durante as reuniões;
II - propor e realizar projetos e ações pertinentes ao Comitê;
III - identificar, promover e divulgar ações de formação sobre questões
relacionadas a políticas e direitos das mulheres;
IV - compartilhar trabalhos, projetos e programas no âmbito do Comitê, visando à
integração das ações entre os comitês de outros órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;
V - executar as atribuições delegadas durante as reuniões do Comitê; e
VI - contribuir na produção dos diagnósticos, Planos de Ação e relatório de
atividades de que tratam os incisos I, II e VII, do art. 2º, deste Regimento Interno.
Art. 12. Aos grupos de trabalho compete:
I - analisar e opinar sobre matérias específicas, com a eventual participação
de membros de outros órgãos e entidades, públicos ou privados; e
II - apresentar relatórios de suas atividades em prazo e forma definidos pelo
Comitê, observada periodicidade mínima anual.
Parágrafo único. A coordenação e secretaria de cada grupo de trabalho será
definida entre seus integrantes.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES
Art. 13. Os membros do Comitê devem:
I - participar das reuniões do Comitê;
II - exercer as atividades que lhes sejam delegadas colegiadamente;
III - promover e realizar as atividades deliberadas em reuniões;
IV - cumprir e zelar pela finalidade, competências e atribuições do Comitê;
V - pautar sua conduta nas reuniões por atitudes colaborativas, éticas e
comprometidas com a função precípua do Comitê; e
VI - declarar, previamente a toda e qualquer deliberação, eventuais interesses
particulares conflitantes em relação a determinada matéria submetida à apreciação do
Comitê, abstendo-se de discussão e voto.
Parágrafo único. Eventual descumprimento dos deveres e prazos atribuídos
aos membros do Comitê, deliberada pelo pleno, poderá ensejar a comunicação, pela
Presidência, à unidade do Ministério da Educação que os indicou e a que eles estejam
vinculados e ao Gabinete do Ministro, para ciência e avaliação quanto à conveniência da
manutenção da designação.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 14. O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em
caráter extraordinário, nas seguintes situações:
I - mediante convocação da Presidência; ou
II - por solicitação justificada de qualquer membro do Comitê, aprovada pela
maioria simples de seus membros.
§ 1º As ausências deverão ser comunicadas por escrito à Secretaria-Executiva
do Comitê e constarão em ata.
§ 2º As reuniões do Comitê poderão ser realizadas presencialmente, por
videoconferência ou em formato híbrido, por deliberação da Presidência;
§ 3º Por deliberação da Presidência, poderá ser autorizada a participação
virtual dos membros nas reuniões presenciais do Comitê, facultada a substituição do
titular pelo suplente em caso de negativa.
Art. 15. O quórum de instalação das reuniões do Comitê é de metade mais
um, maioria simples, dos membros.
Art. 16. O Comitê deverá manter um fluxo de recebimento de demandas
específicas relativas às suas atribuições.
§ 1º As demandas envolvendo o Comitê devem ser tramitadas pelo Sistema
Eletrônico de Informações - SEI.
§ 2º O uso do e-mail institucional ou de outras ferramentas eletrônicas não
substitui o canal de protocolo do SEI para tramitação de documentos oficiais, não se
consubstanciando em canal válido.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. Os casos omissos e dúvidas na aplicação deste Regimento Interno
serão apreciados e deliberados em reuniões do Comitê.