DESPACHO Nº 8, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/01/2026

DESPACHO Nº 8, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de
novembro de 2021, na Nota Técnica nº 333/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0250579) e o que consta
do Processo nº 48500.031513/2025-14, decide:
não anuir previamente ao pedido da Equatorial S.A., CNPJ nº 03.220.438/0001-73,
para a celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre a Companhia Estadual de
DistribuiçãodeEnergiaElétrica-CEEE-D,CNPJnº08.467.115/0001-00,Contratante,esuaentre
parte relacionada Equatorial Telecomunicações S.A., CNPJ nº 10.995.526/0001-02, Contratada,
conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas