DESPACHO Nº 1, DE 14 DE JAINEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 1, DE 14 DE JAINEIRO DE 2026
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
Autuada: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA.
CNPJ: 58.890.252/0044-53
Processo: 25353.415447/2025-77
Expediente: 0763462250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MOMENTA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 14.806.008/0003-16
Processo: 25353.445862/2025-55
Expediente: 0824520254
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: RICARO IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E
INSUMOS LTDA
CNPJ: 07.808.640/0001-71
Processo: 25353.418331/2025-90
Expediente: 0768954258
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: FÊNIX SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP
CNPJ: 23.066.228/0001-80
Processo: 25760.908148/2024-07
Expediente: 0380308182
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MAAJ 2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
CNPJ: 54.534.591/0001-06
Processo: 25759.000087/2025-40
Expediente: 0737592257
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA
CNPJ: 06.628.333/0001-46
Processo: 25351.991754/2020-65
Expediente: 3233516204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: COLUMBIA CRUISE SERVICES LIMITED
Embarcação: VILLE VIE ODYSSEY, IMO 9000699
Processo: 25353.541600/2025-11
Expediente: 1020589256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: DANIELLE APARECIDA GUIMARAES
CPF: ***.971.408-**
Processo: 25351.243336/2023-19
Expediente: 0395421238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: MARIANA DE LIMA PEREIRA.
CPF: ***.712.596-**
Processo: 25351.195119/2023-05
Expediente: 0319031235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: MATEUS MAIA NOGUEIRA
CPF: ***.640.578-**
Processo: 25759.000004/2025-12
Expediente: 0112892256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SHEILA MARIA LEAL PALMA RODRIGUES
CNPJ: 13.433.820/0001-19
Processo: 25351.359355/2020-13
Expediente: 1328736202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A
CNPJ: 01.937.526/0012-18
Processo: 25759.273513/2010-22
Expediente: 359548100
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA
CNPJ: 01.886.441/0001-03
Processo: 25759.381441/2007-44
Expediente: 492070078
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA
CNPJ: 27.011.022/0001-03
Processo: 25351.715166/2023-70
Expediente: 1172799233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MODEC SERVIÇOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA
CNPJ: 05.217.376/0001-76
Processo: 25752.641647/2017-71
Expediente: 2196331172
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA
CNPJ: 00.965.403/0028-95
Processo: 25759.204239/2015-85
Expediente: 0295007153
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA
CNPJ: 01.886.441/0001-03
Processo: 25759.600081/2011-18
Expediente: 842245111
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CAPSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
CNPJ: 29.822.523/0001-03
Processo: 25351.110952/2022-03
Expediente: 0720149224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: FELIPE PASSOS DE SOUSA GONCALVES ME
CNPJ: 41.885.798/0001-83
Processo: 25351.187162/2023-99
Expediente: 0305256237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: TAM LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/00031-85
Processo: 25763.351834/2022-01
Expediente: 4647799223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: OZONOTECH COMERCIO DE APARELHOS LTDA
CNPJ: 33.749.171/0001-77
Processo: 25353.184628/2025-46
Expediente: 0337589259
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: GDL TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS S.A
CNPJ: 39.404.421/0001-13
Processo: 25353.302057/2025-38
Expediente: 0558267254
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS)
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Autuada: SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA
CNPJ: 68.337.658/0001-27
Processo: 25353.462496/2025-07
Expediente: 0857412256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25353.464728/2025-53
Expediente: 0862664250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS)
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Autuada: MERCOVIA S/A
CNPJ: 01.645.397/0001-31
Processo: 25353.464900/2025-79
Expediente: 0863200257
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 05.102.954/0001-29
Processo: 25353.612962/2025-01
Expediente: 1111124256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS)
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Autuada: TERMINAL ITAPUÃ LTDA
CNPJ: 41.932.263/0001-16
Processo: 25742.000085/2025-30
Expediente: 0976349256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS)
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Autuada: JUNCKER COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA ME
CNPJ: 02.597.055/0001-56
Processo: 25351.392074/2020-64
Expediente: 1422966208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: GR8 PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI
CNPJ: 21.216.625/0001-65
Processo: 25351.595861/2020-66
Expediente: 4294206203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: HAPAG-LLOYD KREUZFAHRTEN
Embarcação: HANSEATIC NATURE, IMO 9817133
Processo: 25353.557369/2025-87
Expediente: 1044250259
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA (atualmente
denominada como SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL)
CNPJ: 07.984.267/0097-51
Processo: 25351.939720/2024-93
Expediente: 0086692240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS)
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Autuada: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25759.000107/2025-82
Expediente: 1015091253
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: TIMOL CENTRO DE DISTRIBUICÃO COMERCIAL E TREINAMENTO
LTDA - ME
CNPJ: 06.094.831/0001-56
Processo: 25351.308044/2022-40
Pedido de revisão: 25351.950252/2025-99
Expediente: 4565405221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS
MIL REAIS)(PEDIDO DE REVISÃO IMPROCEDENTE)
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Autuada: SEPETIBA TECON S/A
CNPJ: 02.394.2760/002-08
Processo: 25353.326830/2025-51
Expediente: 0601837258
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 1.215.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS E QUINZE
MIL REAIS)
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Autuada: TAM LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/0001-60
Processo: 25755.289414/2024-51
Expediente: 0667377245
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA
EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 00.029.372/0010-31
Processo: 25353.424135/2025-54
Expediente: 0779715250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.00,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 07.426.908/0004-53
Processo: 25353.410383/2025-18
Expediente: 0753423251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: APSEN FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 62.462.015/0001-29
Processo: 25351.864743/2023-56
Expediente: 1454544236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: HYPERA S/A
CNPJ: 02.932.074/0001-91
Processo: 25351.827984/2024-03
Pedido de revisão: 25351.827984/2024-03
Expediente: 3803659212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA A DECISÃO DE MULTA R$ 150.000,00 (CENTO E
CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
(PEDIDO DE REVISÃO IMPROCENDENTE)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A
CNPJ: 42.130.537/0009-73
Processo: 25743.415353/2024-23
Expediente: 1335885245
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL
REAIS)
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Autuada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA
CNPJ: 34.923.854/0001-61
Processo: 25760.282475/2022-57
Expediente: 1583237226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA
CNPJ: 01.886.441/0001-03
Processo: 25752.166187/2020-93
Expediente: 0724713203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS)
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Autuada: ACQUALOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 10.261.272/0001-47
Processo: 25351.121925/2020-96
Expediente: 0544203206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A
CNPJ: 04.931.019/0007-06
Processo: 25752.000146/2025-40
Expediente: 0721377254
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL
REAIS)
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Autuada: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A.
CNPJ: 31.096.068/0012-00
Processo: 25353.116024/2025-77
Expediente: 0207868255
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL
REAIS)
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Autuada: COLOPLAST DO BRASIL LTDA
CNPJ: 02.794.555/0004-20
Processo: 25353.404731/2025-18
Expediente: 0742396258
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS
S.A.
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25353.291563/2025-94
Expediente: 0539594253
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 1.150.000,00 (UM MILHÃO CENTO E CINQUENTA MIL
REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS
S.A
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25353.438135/2024-51
Expediente: 1537300242
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 1.210.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E DEZ MIL
REAIS)
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Autuada: COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA
CNPJ: 61.450.292/0001-59
Processo: 25353.450144/2025-09
Expediente: 0836090250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS)
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Autuada: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 05.102.954/0001-29
Processo: 25353.359110/2025-72
Expediente: 0658883259
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 810.000,00 (OITOCENTOS E DEZ MIL REAIS)
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Autuada: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 02.378.779/0022-33
Processo: 25353.540014/2025-59
Expediente: 1017424250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS)
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Autuada: COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA
CNPJ: 61.450.292/0001-59
Processo: 25353.344985/2025-70
Expediente: 0633029254
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS)
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Autuada: LEAL ENGENHARIA QUÍMICA LTDA
CNPJ: 01.015.507/0001-81
Processo: 25351.303175/2020-79
Expediente: 1162341/20-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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