DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 15/01/2026

DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
AGERENTEDERECURSOEDEAPOIOTÉCNICOSUBSTITUTADAAGÊNCIANACIONAL
DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.017163/2023-10, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:I - por conhecer o Recurso interposto, uma vez que tempestivo, para no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a aplicação da penalidade pecuniária na importância
de R$ 23.874,22 (vinte e três mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos)
para cada infração, totalizando R$ 47.748,44 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito
reais e quarenta e quatro centavos), em desfavor da SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ
- SPI, inscrita sob o CNPJ nº 00.662.091/0001-20, pela prática das infrações previstas no art. 33
incisos XIX e XX da norma aprovada pela, então vigente Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

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