DECISÃO SUROD Nº 5, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 5, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e
Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.074054/2025-65, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse
Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A (CNPJ nº 01.543.032/0001-04),
para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-
153/GO no km 570+000, no município de Prof. Jamil/GO, trecho sob concessão
da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A - CONCEBRA (CNPJ nº
18.572.225/0001-88), nos termos do Contrato de Concessão nº 004/2013.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Equatorial
Goiás Distribuidora de Energia S/A e a Concessionária das Rodovias Centrais do
Brasil S.A - CONCEBRA, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção
dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais
junto aos demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui
caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou
necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO