DECISÃO SUROD Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.070380/2025-01, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Isa
Energia Brasil S.A. (CNPJ nº 02.998.611/0001-04), para implantação de rede de energia
elétrica, na faixa de domínio da BR-153/SP no km 063+600, no município de São José do
Rio Preto/SP, trecho sob concessão da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A (CNPJ
nº 09.074.183/0001-64), nos termos do Contrato de Concessão nº 005/2007.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Isa Energia Brasil S.A. e a
Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO